A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) vai debater as providências necessárias para a aplicação da Lei 21.157, de 2014, que estabelece a descentralização da Comissão de Exames Especiais do Detran-MG. A audiência será nesta terça-feira (9/5/17), às 16 horas, no Plenarinho I.

A norma assegura o acesso de pessoas com deficiência, de todas as regiões do Estado, ao local de realização de exames do processo de habilitação de condutor de veículo automotor. A reunião foi solicitada pelos deputados Duarte Bechir (PSD), Arnaldo Silva (PR) e Arlen Santiago (PTB). 

De acordo Duarte Bechir, que preside a comissão, antes de a lei entrar em vigor, quem desejava tirar carteira de habilitação realizava o processo na própria cidade ou em município próximo. As pessoas com deficiência, entretanto, tinham que ir a Belo Horizonte para fazer o exame especial.

O parlamentar explica que a norma, que pretendia aumentar o número de pessoas com deficiência habilitadas, não está sendo cumprida. “Se o maior problema dessas pessoas é a locomoção, é preciso que seja dada uma solução com eficiência e permitir que esse público realize exames especiais nas cidades-sede das regionais da Polícia Civil, conforme disposto na lei”, afirmou o deputado.

Convidados – Foram convidados o secretário de Estado de Esportes, Arnaldo Gontijo de Freitas; o delegado-chefe do 9º Departamento de Polícia Civil de Uberlândia, Hamilton Tadeu de Lima; o chefe do Departamento Estadual de Trânsito de Minas Gerais (Detran/MG), Rogério de Melo Franco Assis Araújo; o presidente da Associação dos Paraplégicos de Uberlândia, Antônio Armando de Sousa; o presidente da Associação Mineira de Municípios, Antônio Carlos Doorgal de Andrada; a diretora-geral da Apae Uberlândia, Mirelle Vilela de Freitas Guimarães; o presidente da Associação dos Surdos e Mudos de Uberlândia, Geane Aparecida Caixeta; o presidente da Associação dos Deficientes Visuais de Uberlândia, Joana Pires Batista; e o diretor de Acessibilidade e Mobilidade Reduzida da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano de Uberlândia, Idari Alves da Silva.