Novo texto apresentado pelo relator, Durval Ângelo (direita), traz referências a sistema federal
Deputados criticaram Governo do Estado

CCJ inicia análise de projeto sobre assistência estudantil

PL 4.092/17, do governador, institui o programa de assistência e o sistema de reserva de vagas na Uemg e na Unimontes.

27/04/2017 - 18:02 - Atualizado em 27/04/2017 - 18:16

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) adiou, nesta quinta-feira (27/4/17), a análise do Projeto de Lei (PL) 4.092/17. O projeto original institui o Programa de Assistência Estudantil na Universidade do Estado de Minas Gerais (Uemg) e na Universidade Estadual de Montes Claros (Unimontes) e o sistema de reserva de vagas nessas instituições.

O relator, deputado Durval Ângelo (PT), distribuiu em avulso (cópias) seu parecer. Ele opina pela legalidade do projeto na forma do substitutivo nº 1, que apresentou. O projeto, de autoria do governador, tramita em regime de urgência.

De acordo com o projeto original, entre outros pontos, a Uemg e a Unimontes reservarão, em cada curso de graduação, pós-graduação e curso técnico de nível médio, percentual de vagas, de no mínimo 45%, para os seguintes grupos: afrodescendentes, desde que carentes (20%); egressos da escola pública, desde que carentes (20%); pessoas com deficiência (3%); e indígenas (2%).

Em seu artigo 7º, a matéria prevê que a instituição de ensino que receber estudante com deficiência cumprirá os requisitos de acessibilidade previstos nas legislações federal e estadual em vigor. Já no 8º, determina que cada universidade implementará projetos e programas, com caráter permanente, para a oferta de atendimento às demandas acadêmicas, psicossociais e funcionais dos estudantes.

Decreto - Também está previsto no projeto, em seu artigo 9º, o Programa de Assistência Estudantil no âmbito da Uemg e da Unimontes, cujas modalidades de auxílio e respectivos valores serão regulamentados por decreto. Estabelece, ainda, que os critérios de seleção e concessão se darão por editais.

Substitutivo traz mudanças inspiradas em sistema federal

Segundo o parecer, o substitutivo nº 1 foi construído com a colaboração do Poder Executivo e dos deputados Doutor Jean Freire e Marília Campos, ambos do PT, incorporando alguns elementos do sistema de reserva de vagas adotado nas universidades federais a partir do ano de 2012. Dessa forma, amplia o percentual geral de vagas reservadas.

Tendo isso em vista, estabelece que a Uemg e a Unimontes, em cursos de nível médio e graduação, reservarão 50% das vagas para alunos egressos do sistema público. Desse total de vagas reservadas, serão:

  • 50% para negros, indígenas e pessoas com deficiência;
  • 50% para candidatos cuja renda familiar per capita seja inferior à definida como mínima pela instituição de ensino, considerando entre esses primeiros a proporção dos autodeclarados residentes no Estado, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

De acordo com o deputado Durval Ângelo, o novo texto passou a considerar também a Fundação João Pinheiro entre as instituições de ensino. Assim, a ementa proposta pelo substitutivo é: “dispõe sobre as políticas de democratização do acesso e de promoção de condições de permanência dos estudantes nas instituições de ensino superior mantidas pelo Estado”.

Em relação à pós-graduação, o substitutivo não estabelece percentual de vagas. Determina, apenas, que as instituições estaduais instituirão políticas específicas de ação afirmativa para a democratização do acesso a esses cursos, nos termos de decreto.

Para não ferir a autonomia das instituições, o novo texto também adequa os comandos previstos no artigo 9º do projeto original. O conteúdo passa a prever, então, que os auxílios a serem concedidos pela Uemg e pela Unimontes, no âmbito do Programa de Assistência Estudantil, os critérios para a sua concessão e as demais normas de funcionamento do programa serão estabelecidos em decreto, observados princípios da publicidade e da transparência.

Auxílios - Para apresentar comandos mais claros, foram acrescentados os objetivos do programa, além da previsão da concessão de auxílios pecuniários aos estudantes e da oferta de serviços voltados à formação integral e ao aprimoramento de seu desempenho acadêmico, observada disponibilidade orçamentária.

O artigo 10º do texto original prevê comissão interna composta por professores e estudantes com a finalidade de acompanhar e avaliar o sistema de reserva de vagas. No substitutivo, isso foi alterado por uma comissão composta por representantes dos grupos beneficiados, do Executivo e das instituições de ensino.

Deputados da oposição obstruem reunião

Parlamentares de oposição ao governo obstruíram a reunião da CCJ desta quinta-feira (27). Eles se posicionaram contrários a iniciativas do Executivo como aspectos do PL 4.135/17, que cria fundos estaduais de incentivo e de financiamento de investimento e tramita na ALMG.

Segundo o líder do Bloco Verdade e Coerência, deputado Gustavo Corrêa (DEM), a oposição está cumprindo seu papel. “Temos que alertar para os mal feitos deste governo”, afirmou. Também fizeram críticas ao governo os deputados Gustavo Valadares (PSDB), João Leite (PSDB) e Sargento Rodrigues (PDT).

Os deputados apresentaram três requerimentos: para a leitura da ata da reunião da CCJ do último dia 19; para votação nominal de requerimento de retirada de pauta do PL 4.092/17; e para retirada de pauta dessa matéria. Todos foram rejeitados.

Consulte o resultado da reunião.