A comissão aprovou a realização de duas audiências: uma sobre abusos cometidos contra o cidadão e a outra a respeito do uso de depósitos judiciais pelo governo

PL sobre assistência técnica recebe parecer favorável

A proposição garante informação ao consumidor sobre falta de assistência no local de compra do produto.

26/04/2017 - 18:32 - Atualizado em 27/04/2017 - 10:59

A Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, nesta quarta-feira (26/4/17), parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 526/15. A proposição assegura ao consumidor o direito de informação sobre a inexistência de assistência técnica no município onde é efetivada a contratação dos serviços ou a compra de um produto.

Antes de seguir para o Plenário, o projeto, dos deputados Fred Costa (PEN) e Noraldino Júnior (PSC), será analisado pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO). O relator da matéria, deputado Isauro Calais (PMDB), opinou pela aprovação na forma original da proposição – mesmo entendimento da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O projeto determina que o fornecedor de produtos ou serviços deverá informar a ausência de assistência técnica em documento fiscal ou por intermédio de contrato devidamente assinado pelo consumidor. Também prevê enquadrar o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal 8.078, de 1990).

Conforme os autores, a proposição pretende evitar transtornos e despesas ao consumidor que adquire algum produto, cuja assistência técnica não exista no município ou esteja em localidade muito distante.

“Esta comissão entende que o projeto apresenta relevante significado social, pois garante o direito do consumidor à informação clara sobre a amplitude da rede de assistência técnica de produto ou serviço”, justifica o relator.

Audiências públicas – Durante a reunião, foram aprovados requerimentos de duas audiências públicas. O presidente da comissão, deputado Felipe Attiê (PTB), propõe debater abusos cometidos ao cidadão, no Dia Nacional do Respeito ao Contribuinte, que é comemorado todo 25 de maio.

O outro requerimento, assinado por Felipe Attiê e Antonio Carlos Arantes (PSDB), propõe audiência pública conjunta com a FFO, para debater a Lei 21.720, de 2015. A norma dispõe sobre a utilização de depósitos judiciais realizados em processos vinculados ao Tribunal de Justiça para o custeio da previdência social, o pagamento de precatórios, assistência judiciária e amortização da dívida com a União.

O objetivo é esclarecer a briga judicial entre Estado e Banco do Brasil, que está prejudicando cidadãos que não estão conseguindo sacar valores depositados na instituição financeira.

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