A ampliação das cotas raciais e sociais no ensino público do Estado e a assistência para que os cotistas possam concluir a formação foram defendidas em audiência pública na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta terça-feira (18/4/17). Esses dois temas compõem o Projeto de Lei (PL) 4.092/17, do governador, que tramita na ALMG.

A proposição institui o sistema de reserva de vagas e o Programa de Assistência Estudantil na Universidade do Estado de Minas Gerais (Uemg) e na Universidade Estadual de Montes Claros (Unimontes) e revoga a Lei 15.259, de 2004, norma também relativa às cotas.

“A discussão é pertinente porque a Lei 15.259 previa revisão a cada dez anos, o que não ocorreu”, apontou a deputada Celise Laviola (PMDB), presidente da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, que discutiu o tema em conjunto com a Comissão de Participação Popular.

A observação da parlamentar veio na sequência da crítica do deputado Arlen Santiago (PTB) quanto à semelhança entre o projeto e a norma de 2004. “Dos 40 dispositivos do PL, 30 são cópias idênticas da lei”, afirmou o deputado, que reconheceu, por outro lado, os avanços das cotas na pós-graduação e a própria assistência estudantil.

Para o presidente da Comissão de Participação Popular, deputado Doutor Jean Freire (PT), trata-se de um “novo projeto”. Ele relatou a experiência pessoal de ter sido ajudado para se manter na universidade e o programa que mantém para ajudar outros estudantes. O parlamentar é autor do PL 2.242/15, um dos que foram anexados à proposição do governador.

Marília Campos (PT) também ressaltou a importância de se garantir a assistência estudantil em lei, ainda que depois seja preciso lutar para que a norma seja cumprida. “Em 2004, essa discussão das cotas era incipiente. Isso avançou no País e, agora, vem a ajuda para manter o aluno que ingressou”, disse.

Emendas – A deputada adiantou que apresentou emendas ao PL, visando ampliar o regime de cotas para a Fundação João Pinheiro (FJP) e para os concursos realizados pelo Estado e, ainda, a adequação da norma às regras federais.

FJP quer cotas e ingresso pelo Enem

O representante da FJP, Bruno Lazarotti, afirmou que já existe consenso na instituição – a única de ensino superior do Estado que não tem sistema de cotas – quanto à adoção das cotas raciais e sociais e também quanto ao ingresso a partir das notas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Mas a mudança depende de legislação.

Ele lembrou que o vestibular da Escola da Governo da FJP é um concurso público, já que garante ao formando uma carreira de especialista em políticas públicas e gestão governamental, além de bolsa de estudo. “Falta-nos apenas o espaço legal para ações afirmativas, para garantir a democratização do acesso, o que, no nosso caso, resultaria na democratização da gestão pública”, salientou.

Quilombolas – Outra sugestão de aprimoramento do PL 4.092/17 veio do secretário de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania, Nilmário Miranda. Ele propôs a ampliação de 45% para 50% das vagas reservadas, com a inclusão de 5% destinadas às comunidades quilombolas.

Representante dos alunos da FJP, da Unimontes e da Uemg participaram da audiência. Movimentos sociais, protagonistas nessa discussão, também compareceram. “Essa luta vem desde o início do governo Lula”, lembrou o deputado Paulo Guedes (PT).

Universidade relatam mudanças

O reitor da Unimontes, João dos Reis Canela, destacou que a universidade experimenta uma realidade diferente com a política de cotas. “É evidente a presença de pessoas que jamais teriam acesso à instituição não fosse essa iniciativa”, contou. Contudo, ele enfatizou que é preciso sistematizar essa experiência e ampliar o acesso. “Queremos que a assistência estudantil pretendida seja eficaz”, complementou.

O vice-reitor da Uemg, José Eustáquio de Brito, destacou que é preciso também repensar a educação básica e o ensino médio da escola pública a fim de preparar esses estudantes para ingressar no ensino superior.

O deputado Carlos Pimenta (PDT) defendeu a valorização de professores e alunos e citou o baixo orçamento da Uemg e da Unimontes. Segundo ele, mais de 100 mestres e doutores da Unimontes recebem como especialistas, o que representa uma grande defasagem salarial.

Governo aponta que PL foi uma construção coletiva

O subsecretário de Ensino Superior da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Márcio Rosa Portes, afirmou que o PL do Executivo originou-se de demandas dos universitários.

A principal queixa, de acordo com ele, era quanto à evasão, na casa de 40% dos cotistas. Por isso havia forte demanda pela moradia. “Mais da metade dos estudantes do campus da Uemg em Frutal (Triângulo Mineiro) não são da região”, exemplificou.

Como não havia suporte legal para isso, explicou Portes, a solução foi a criação de bolsas de estágio, com 750 vagas. “É importante a criação da lei, o que permitirá a destinação de recursos, inclusive de emendas parlamentares”, contrapôs.

Portes rebateu crítica de Arlen Santiago quando à falta de definição do aporte financeiro no programa por parte do governo. Para este ano, portanto, as universidades receberão o que está previsto no Orçamento: R$ 3,46 milhões para Unimontes e R$ 2,4 milhões para Uemg.

“Esse recurso, até então, é usado para estágio ou no restaurante da Unimontes, mas em situação frágil, sem regulamentação. A lei vai sanar isso e permitir novos aportes a partir do ano que vem”, contrapôs.

A audiência foi requerida pelas deputadas Celise Laviola, Marília Campos e Ione Pinheiro (DEM) e pelo deputado Arlen Santiago.

Consulte o resutado da reunião.