As dificuldades que os cidadãos estariam encontrando para receber valores de depósitos judiciais a que fazem jus motivaram uma discussão entre deputados da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), na reunião desta quarta-feira (29/3/17).

O deputado Felipe Attiê (PTB) apresentou requerimento, a ser apreciado na próxima reunião, para que a Secretaria de Estado de Fazenda, o Tribunal de Justiça (TJ), o Banco do Brasil, a Advocacia Geral do Estado e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) prestem informações sobre o não pagamento dos depósitos judiciais, liberados por meio de alvará do TJ, pelo Banco do Brasil.

Para o parlamentar, é função do Legislativo, que em 2015 foi favorável ao projeto que autorizou a utilização de depósitos judiciais pelo Estado, debater o problema e cobrar explicações dos órgãos envolvidos na questão.

Os deputados Cássio Soares e Lafayette de Andrada, ambos do PSD, parabenizaram a iniciativa do colega. Cássio Soares lembrou que quando foi apreciado pela ALMG, o projeto previa que o governo utilizasse apenas uma parte dos fundos que contêm os depósitos judiciais, o que garantiria ainda um percentual suficiente para a quitação das demandas da Justiça.

O deputado Ivair Nogueira (PMDB) defendeu que a questão seja esclarecida, mas ponderou que, na época a utilização dos depósitos, essa foi a alternativa encontrada para solucionar os problemas financeiros do Estado.

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