A Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, durante reunião nesta quarta-feira (29/3/17), requerimentos para a realização de debate público sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016, em tramitação no Congresso e que tem o objetivo de aprovar a reforma da Previdência.

Os requerimentos aprovados atendem a pedido do presidente da comissão, deputado Celinho do Sinttrocel (PCdoB), do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) e da deputada Marília Campos (PT).

Para Celinho do Sinttrocel, o debate é importante porque o conteúdo da reforma está causando grande preocupação em todo o Brasil, visto que a Previdência é um direito garantido na Constituição Federal de 1988.

Sobre o mesmo assunto, também foram aprovados requerimentos de audiência pública, solicitados por Celinho do Sinttrocel, Marília Campos e Rogério Correia (PT).

Reforma trabalhista – A reforma trabalhista proposta pelo governo federal também será tema de discussões da comissão. Foram aprovados requerimentos de autoria de seu presidente para a realização de audiências públicas em todas as regiões do Estado.

Já o deputado Dalmo Ribeiro Silva propõe debate público sobre o PL Federal 6.787/16, que altera o Decreto-Lei 5.452/1943, e a Lei Federal 6.019, de 1974, que dispõe sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário.

Foram aprovados, ainda, os seguintes requerimentos do deputado Celinho do Sinttrocel:

• Debate público para discutir a situação do emprego na indústria e suas perspectivas em Minas Gerais e no Brasil;
• Audiência para discutir o PL 3.875/16, que anistia servidores da educação que participaram do movimento grevista em 2015;
• Audiência sobre a situação dos servidores da Prefeitura de Ribeirão das Neves (Região Central), que foram exonerados e não obtiveram seus direitos garantidos;
• Audiência para discutir as condições de trabalho dos garis e a decisão da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de Minas Gerais, que observou várias irregularidades relativas à saúde e segurança do trabalho no setor, em especial no transporte dos trabalhadores na parte externa dos caminhões;
• Audiência pela passagem do Dia Mundial em Memória das Vítimas de Acidente de Trabalho, comemorado em 28 de abril.

Por fim, foi aprovado requerimento do deputado Celinho em conjunto com a deputada Marília Campos para debater, em audiência pública, as notas técnicas produzidas pelo Ministério Público do Trabalho, expondo o posicionamento das instituições sobre os projetos em tramitação no Congresso Nacional, relacionados ao Direito do Trabalho.

Consulte o resultado da reunião.