A Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia aprovou, nesta terça-feira (28/3/17), parecer de 1º turno pela rejeição do Projeto de Lei (PL) 278/15, do ex-deputado Paulo Lamac (Rede), atual vice-prefeito da Capital. A proposição pretende incluir disciplinas relacionadas à cidadania na grade curricular dos ensinos médio e fundamental das escolas.

A relatora, deputada Celise Laviola (PMDB), destaca, em seu parecer, que não é recomendável a inclusão de conteúdos, disciplinas ou temas nos currículos escolares por meio de leis.

Isso porque, segundo especialistas, a intervenção do Legislativo tem atribuído à escola a função de instituição reparadora dos problemas sociais brasileiros (sobrecarregando o esforço de educar com qualidade a população), além de ignorar o fato de o conteúdo que se pretende incluir muitas vezes já integrar as disciplinas existentes.

Celise Laviola também lembra que o Plano Nacional de Educação estabelece que cabe à União implantar diretrizes pedagógicas para a educação básica e a base nacional comum dos currículos.

Além disso, como a Comissão de Constituição e Justiça apontou quando analisou a matéria, em 2015, a Lei de Diretrizes e Bases (LDB) já definiu os princípios que deverão inspirar a elaboração dos currículos no Brasil, assegurando aos estabelecimentos de ensino a criação e a execução de suas propostas pedagógicas.

“A elaboração de um currículo pressupõe um planejamento ordenado e lógico, que possibilite, ao mesmo tempo, o respeito às diretrizes curriculares nacionais, à diversidade sociocultural dos alunos e à progressiva autonomia dos estabelecimentos escolares”, esclarece a relatora, no parecer.

Comissão aprova realização de audiências

Na reunião, também foram aprovados requerimentos para a realização de sete audiências e dois debates públicos. Esses debates, sugeridos pelos deputados Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) e Cássio Soares (PSD), terão como tema, respectivamente, a proposta de reformulação do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e os avanços e desafios da Universidade do Estado de Minas Gerais (Uemg).

Dalmo Ribeiro Silva ainda sugeriu audiências sobre a importância do campus Inconfidentes do Instituto de Educação, Ciência e Tecnologia do Sul de Minas para o desenvolvimento da região e a interdição da Escola Municipal Elza de Oliveira Saraiva, em Juatuba (RMBH).

A deputada Marília Campos (PT) também solicitou duas audiências públicas: uma para que sejam debatidas no bairro Petrolândia, localizado no limite dos municípios de Betim e Contagem (RMBH), propostas de políticas públicas que viabilizem o acesso e a permanência de imigrantes na rede pública de educação; e outra para discutir, em Contagem, o programa Comunidade Educadora.

O deputado Antonio Carlos Arantes (PSDB), por sua vez, é o autor do requerimento para a realização de uma audiência sobre a situação dos designados da Secretaria de Estado de Educação.

Já os deputados Celinho do Sinttrocel (PCdoB) e Arlen Santiago (PTB) solicitaram reuniões que terão como tema, respectivamente, a situação do programa Poupança Jovem e o PL 4.092/17, do governador, que institui um programa de assistência estudantil para os alunos cotistas da Uemg e da Universidade do Estado de Montes Claros (Unimontes).

Consulte o resultado da reunião.