A Lei 22.415, que fixa o efetivo da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, foi sancionada pelo governador Fernando Pimentel e publicada no Diário Oficial de Minas Gerais de 17/12/16.

A lei promove adequações no quadro de distribuição dos militares para o período de 2017 a 2019 de acordo com as necessidades das duas corporações, sem, contudo, aumentar seu quantitativo ou gerar novas despesas.

Os efetivos militares permanecem sendo 51.669 homens na Polícia Militar e 7.999 no Corpo de Bombeiros, distribuídos nos quadros de oficiais e praças conforme anexos da lei. Eles detalham a distribuição dos efetivos por postos ou graduação.

Aprovada pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) no dia 7/12/16, a lei teve origem no Projeto de Lei (PL) 3.845/16, do governador, que tramitou em dois turnos.