Uma ação civil pública que gerou um programa judicial de conciliação para retirada de famílias que vivem às margens do Anel Rodoviário, em Belo Horizonte, e da BR-381, no trecho que liga a Capital a Governador Valadares (Vale do Rio Doce), foi suspenso em outubro deste ano pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).

O impasse, que preocupa as mais de 8 mil famílias impactadas com a decisão, foi tratado em audiência pública da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta terça-feira (13/12/16). O debate, solicitado pelo presidente da comissão, deputado Cristiano Silveira (PT), ouviu moradores e representantes do Instituto Rondon Minas, que liderava as ações sociais do processo, e do Ministério Público Federal (MPF).

A presidente do Instituto Rondon Minas, Mônica Abranches, relatou que a luta daqueles que vivem às margens do Anel Rodoviário e da BR-381 para que não haja remoção forçada é antiga.

Mônica explicou que o MPF e a Defensoria Pública ingressaram com ação civil pública, em 2014, para que a desapropriação fosse feita de forma humanizada. Nesse acordo, teria ficado acertado que o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) garantiria verbas para novas moradias e que o Instituto Rondon teria o papel de fazer a intervenção social.

“O processo estava previso para até 2020, mas foi paralisado em outubro deste ano pelo TRF1, que definiu que a Prefeitura de Belo Horizonte (PBH), por meio da Companhia Urbanizadora e de Habitação (Urbel), é quem deveria desenvolver o trabalho”, esclareceu.

Ela defendeu que o programa seja feito da forma como foi acordado e que haja um atendimento respeitoso às famílias. “As famílias estão sem receber sequer o aluguel social e estão em situação de calamidade”, reforçou.

Ministério Público – O assessor da Procuradoria dos Direitos do Cidadão do MPF, Wilson Macedo Neto, afirmou que o órgão tem acompanhado o processo e questionado a decisão e a metodologia adotadas pelo Judiciário quando da interrupção do trabalho do Instituto Rondon.

Wilson espera que a população atingida tenha seus direitos preservados. “Em 2015, foi feito um agravo que suspendeu o trabalho do Instituto Rondon. O MPF quer entender o porquê da ação e esclarecer os fatos para que as famílias sejam tratadas com dignidade e humanidade”, ressaltou.

Prefeitura é acusada de omissão

A conselheira municipal de Habitação, Edineia Aparecida de Souza, criticou a atuação da PBH e da Urbel nos processos habitacionais e relatou casos de truculência em diversas comunidades. “Temos buscado discutir o problema das famílias que vivem em áreas de risco, mas a prefeitura se recusa a tratar do problema. Hoje, somos tratados como números e sequer temos a chance de ser ouvidos”, lamentou. Ela acusou, ainda, a prefeitura de perseguir magistrados que atuam em defesa das famílias.

A presidente da comunidade dos moradores do Anel Rodoviário, Nubia Ribeiro, fez um relato da situação das famílias que vivem no local. Para ela, o Estado deve assegurar o direito constitucional à moradia. Ela afirmou que a PBH e a Urbel não terão efetivo suficiente para continuar o trabalho do Instituto Rondon e cobrou o cumprimento do acordo de conciliação com as 38 comunidades impactadas. 

O deputado Cristiano Silveira lamentou que o déficit habitacional no País ainda é grande, apesar de programas como o Minha Casa, Minha Vida. Para ele, a situação passa pela ocupação irregular das cidades e pela busca do direito constitucional à moradia. Lamentou, também, ausência da PBH nos debates acerca do problema e disse esperar que o próximo gestor municipal defina uma política habitacional eficiente.

O deputado Rogério Correia (PT) fez coro às palavras do moradores e disse estranhar o fato de um juiz derrubar a decisão de um colega num processo que já estava sendo encaminhado em favor de milhares de famílias.

Encaminhamentos – Ao final, foram aprovados requerimentos, de autoria dos deputados Cristiano Silveira, Rogério Correia e Doutor Jean Freire (PT), para:

• Enviar as notas taquigráficas da reunião ao MPF, à Defensoria Pública e ao Dnit;
• Solicitar ao Judiciário para que seja reestabelecido o acordo firmado para reassentamento humanizado das famílias;
• Realizar audiência pública na Câmara dos Deputados para tratar a situação das famílias;
• Enviar as notas taquigráficas ao deputado Paulo Lamac (Rede), responsável pela comissão de transição de governo na PBH, e ao corregedor de Justiça da União.

Consulte o resultado da reunião.