A situação funcional dos funcionários da extinta Companhia Mineira de Promoções (Prominas) será debatida pela Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

A reunião, que pretende ouvir o presidente da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig), Marco Antônio Castello Branco, e o liquidante da Prominas, José Randolfo Rezende Santana, está marcada para esta terça-feira (13/12/16), às 10 horas, no Plenarinho III.

Esse encontro já havia sido marcado para o dia 6 de dezembro, mas como o Governo do Estado não enviou representantes para a reunião, o autor do requerimento e presidente da comissão, deputado Fred Costa (PEN), preferiu remarcar o debate.

De acordo com o parlamentar, foi pactuado na Assembleia, quando da aprovação dos projetos da reforma administrativa do Estado, que os servidores seriam incorporados à Codemig sem perda de direitos.

O Estado, entretanto, não estaria cumprindo o acordo, que foi legitimado por meio da Lei 22.287, de 2016, a qual extingue a Prominas. “Fui procurado por servidores que estariam sendo coagidos a assinar um termo de demissão voluntária até o dia 15 deste mês”, alertou.