Os projetos de lei (PLs) que dispõem sobre a revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público do Estado ficam, novamente, prontos para a apreciação do Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), em 1º turno.

A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) analisou e opinou pela rejeição, na reunião desta quarta-feira (7/12/16), das emendas apresentadas pelo deputado Durval Ângelo (PT) na discussão da matéria em Plenário em 1° turno. O relator de ambos os pareceres às emendas foi o deputado Thiago Cota (PMDB).

O PL 3.794/16, que trata da data-base de 2016 do Ministério Público, teve parecer pela rejeição de emenda que pretende incluía dispositivo que determina que as despesas resultantes da aplicação da lei ocorrerão à conta das dotações orçamentárias consignadas àquele órgão para o exercício de 2017. A proposição pretende efetuar a revisão anual, retroativo a maio de deste ano, no índice de 4,39%.

O PL 3.840/16, que trata do mesmo conteúdo, mas para o Poder Judiciário, também teve parecer contrário à emenda, com conteúdo semelhante ao apresentado para o projeto anterior. A matéria tem o objetivo de fazer a revisão anual, também a partir de maio de 2016, no índice de 3,5%.

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