A Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, nesta terça-feira (6/12/16), requerimento de audiência pública sobre as escalas fracionadas que estariam sendo impostas aos policiais militares dos destacamentos de Pedra Bonita e Sericita (ambos na Zona da Mata), sem garantir a recomposição de folgas pelas horas excedentes trabalhadas nos períodos de descanso. A solicitação é do presidente da comissão, deputado Sargento Rodrigues (PDT).

Na reunião, foi aprovada, ainda, audiência pública para debater e buscar esclarecimentos sobre orientação da Corregedoria da Secretaria de Estado de Defesa Social ao Comando de Operações Especiais. A instrução é para responsabilizar, por procedimento administrativo apuratório, o servidor público em exercício nas unidades prisionais integrantes da Subsecretaria de Administração Penitenciária que deixar de cumprir determinação judicial sob alegação do não pagamento de diária antecipada para escolta de presos.

Sargento Rodrigues, que também solicitou essa reunião, explica que, além das dificuldades financeiras enfrentadas pelos agentes de segurança em arcar com custos de alimentação e hospedagem, os ressarcimentos não estariam sendo realizados a tempo, uma vez que denúncias dão conta de atrasos de mais de um ano.

Foi aprovada ainda a realização de visita ao chefe de Estado-Maior do Corpo de Bombeiros para discutir denúncia de descumprimento da Lei Complementar 127, de 2013, que limita a carga horária de trabalho dos militares estaduais a 40 horas semanais. Esse requerimento também é de autoria do deputado Sargento Rodrigues.

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