O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) recebeu, na Reunião Ordinária desta terça-feira (6/12/16), por meio de um acordo de líderes acatado pela Presidência, o Decreto 47.101, de 2016, do governador, sobre a situação de calamidade financeira do Estado.

O decreto foi recebido na forma do Projeto de Resolução 40/16, da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO), e deve ser votado em uma das três reuniões de Plenário previstas para esta quarta (7). Foi pedida urgência na apreciação da matéria.

A medida do Executivo foi tema de debates acirrados entre os deputados da oposição e os que apoiam o governador. De acordo com o artigo 65 da Lei Complementar Federal 101, de 2000 - a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), se a Assembleia reconhecer a calamidade pública, será suspensa a contagem dos prazos de controle para adequação e recondução das despesas de pessoal e dos limites do endividamento. Além disso, serão dispensados o atingimento dos resultados fiscais e a limitação de empenho.

Críticas - Entre os pronunciamentos contrários à medida, o deputado Felipe Attiê (PTB) classificou o decreto como inconstitucional e uma “farsa financeira”, lembrando que alertou sobre a precária situação financeira do Estado e a necessidade de medidas contundentes desde o início do seu mandato. 

“Na Lei de Responsabilidade Fiscal não existe calamidade pública por má gestão financeira. Um furacão é uma calamidade pública e não a farra da má gestão das contas do Estado. Este decreto só serve para livrar o governador do crime de responsabilidade fiscal”, declarou Felipe Attiê.

O parlamentar foi apoiado pelos deputados João Leite (PSDB), Gustavo Corrêa (DEM), Bonifácio Mourão (PSDB) e Léo Portela (PRB).

Políticas sociais – Em resposta às críticas, a deputada Marília Campos (PT) apontou que, ao se falar do déficit do setor público, os gastos sociais sempre são mencionados, mas o pagamento de juros da dívida é raramente abordado. “Querem diminuir os gastos públicos somente por meio de cortes nas políticas sociais. É por isso que estão tentando aprovar a PEC do teto dos gastos públicos e a agora a reforma de Previdência, certamente eliminando direitos da população”, destacou.

Em aparte, o deputado Rogério Correia, seu colega de partido, destacou que Fernando Pimentel herdou uma situação financeira dramática das administrações anteriores e classificou a decisão do governador como correta.

Segundo Rogério Correia, não cabe agora associar a atual situação financeira do Estado ao acordo salarial feito com os trabalhadores da educação, que corrigiu injustiças históricas, conforme têm feito os deputados da oposição. “O governo anterior deu aumento para a Polícia Militar para a próxima administração pagar”, lembrou.

Ele acredita que a aprovação da calamidade financeira vai dar ao governador a flexibilidade necessária para estabelecer melhor as prioridades do Estado.

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