O Projeto de Lei (PL) 2.669/15, que estabelece diretrizes para a atuação das comunidades terapêuticas, está pronto para o 2º turno no Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). A proposição recebeu parecer favorável da Comissão de Combate ao uso de Crack e outras Drogas na tarde desta terça-feira (6/12/16).

O objetivo da proposição, de autoria do deputado Antônio Jorge (PPS), é garantir condições sanitárias adequadas e regulação clínica dos serviços prestados pelas comunidades terapêuticas.

Entre as diretrizes propostas para a atuação dessas instituições estão a garantia do contato frequente do usuário com sua família desde o início do tratamento, o desenvolvimento de projeto terapêutico em articulação com os centros de atenção psicossocial, o monitoramento da Secretaria de Estado de Saúde e a promoção de atividades de prevenção do uso de álcool e drogas com base em critérios científicos.

O projeto também estabelece que as comunidades terapêuticas só acolherão pessoas com transtornos decorrentes do uso de álcool e drogas que aderirem de forma voluntária e forem encaminhadas pela rede pública de saúde.

A relatora, deputada Ione Pinheiro (DEM), concordou com as razões apresentadas pelo autor do PL 2.669/15 e opinou pela aprovação da matéria sem alterações. “Regulamentar o funcionamento dessas instituições é essencial para a qualidade dos serviços e para a garantia de atenção humanizada ao dependente químico, contribuindo para o sucesso do tratamento”, afirmou, em seu parecer.

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