O Projeto de Lei (PL) 2.805/15, do governador, que institui o Plano Estadual de Cultura de Minas Gerais para os próximos dez anos, recebeu parecer favorável nesta terça-feira (6/12/16) da Comissão de Cultura da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). O relator, deputado Wander Borges (PSB), opinou pela aprovação da matéria em 1º turno na forma do substitutivo nº 1, que apresentou, contemplando sugestões aprovadas no Fórum Técnico sobre o tema, realizado pela ALMG.

O plano busca garantir o exercício dos direitos culturais pela população, em atendimento a dispositivos constitucionais e a tratados e convenções internacionais dos quais o Brasil é signatário. Ele traz uma parte introdutória e dois anexos, um com as ações propriamente ditas e outro com uma tabela de monitoramento de sua implantação.

O artigo 4º traz os princípios do plano, entre os quais a promoção da diversidade cultural; a descentralização e a regionalização das políticas públicas de cultura; a concepção de cultura como lugar de reafirmação e diálogo das diferentes identidades culturais e como fator de desenvolvimento humano, econômico e social; e a valorização das atividades artísticas profissionais e amadoras e da cultura popular, afro-brasileira, indígena e circense.

No parecer, Wander Borges ressalta importância da cultura para o desenvolvimento sustentável e salienta que “é necessário e estratégico para Minas Gerais instituir políticas públicas permanentes, de longo prazo e com o devido incremento orçamentário para a cultura”.

Tramitação – Com a aprovação do parecer, ficaram prejudicados o texto original do PL 2.805/15 e a emenda nº 1 apresentada anteriormente pela Comissão de Constituição e Justiça. A proposição segue, agora, para a análise da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

Ações ampliam a garantia dos direitos culturais

O parecer acata o conjunto de proposições sugeridas pelo Comitê de Representação do Fórum Técnico para o Anexo I do Plano, que traz as ações para a cultura entre 2017 e 2026. Porém, foram feitas adequações do texto à técnica legislativa, com supressão de textos meramente explicativos, por exemplo.

As ações estão divididas em dois eixos. O primeiro deles, “garantia de direitos culturais” trata do direito à identidade, ao patrimônio e à diversidade cultural; à livre participação na vida cultural; e ao intercâmbio e à cooperação cultural. Entre as várias ações propostas, algumas contemplam os grupos artísticos culturais itinerantes, como os artistas circenses, que enfrentam dificuldades de atendimentos nos serviços públicos, por falta de endereço fixo.

É o caso da ação 7, que prevê a realização de campanhas de sensibilização de prefeituras e agentes públicos municipais para que os municípios acolham, apoiem e incentivem os artistas e grupos artísticos locais e itinerantes, disponibilizando infraestrutura, inclusive de tecnologia digital, locais para a montagem de circos, parques e eventos, adequados para a realização de suas atividades, e transporte.

Novas fontes de financiamento são propostas

Já o eixo II, “Sistema Estadual de Cultura”, reúne ações relativas a órgãos gestores; conselhos de política cultural; planos regionais e municipais de cultura; sistema de informações e indicadores culturais; formação na área da cultura; sistemas setoriais de cultura; e sistemas de financiamento. O financiamento havia sido discutido em um eixo à parte no fórum técnico, mas acabou aglutinado ao eixo II.

As ações propostas para o financiamento incluem tanto o aumento de recursos no Orçamento do Estado, quanto a ampliação das fontes de financiamento. A ação 88, por exemplo, prevê a aplicação anual de pelo menos 1,5% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, no Sistema Estadual de Cultura e na implementação de políticas públicas de cultura

Entre as opções de novas fontes, estão parcelas do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e de outros impostos estaduais, da Loteria Mineira e da contribuição de pessoas físicas. Outra possibilidade é uma parcela dos royalties recebidos pelo Estado, que seria aplicada no município onde se deu o fato gerador.

Monitoramento – O monitoramento da implementação das ações do plano, previsto no projeto, será feito no segundo, no sexto e no último ano de vigência da futura lei, pela Secretaria de Estado de Cultura, com possibilidade de ocorrer no âmbito das Conferências Estaduais de Cultura.

Fórum Técnico gerou novas propostas

Entre fevereiro e maio de 2016, o Fórum Técnico Plano Estadual de Cultura percorreu Minas Gerais em 12 encontros regionais que reuniram 1.328 pessoas. Os participantes propuseram modificações em 152 das 157 propostas originais do PL 2.805/15. Outras 216 propostas novas surgiram desses encontros, além de 80 que foram recebidas por meio de consulta pública.

Em junho, ocorreu a etapa final do Fórum, em Belo Horizonte, quando as propostas foram votadas. O passo seguinte foi a constituição do Comitê de Representação do Fórum Técnico, responsável por analisar o documento aprovado, corrigir eventuais inconsistências e sugerir encaminhamentos. O relatório do comitê consolidou as sugestões em 115 propostas e subsidiou o parecer da Comissão de Cultura.