O descumprimento da carga horária prevista em lei para bombeiros e policiais militares, bem como a falta de compensação para as horas extras trabalhadas, foram algumas das denúncias apresentadas por representantes dos militares estaduais em audiência realizada nesta terça-feira (29/11/16) pela Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

A Lei Complementar 127, de 2013, fixa a carga horária de trabalho dos militares em 40 horas semanais, ressalvado o disposto no artigo 15 da Lei 5.301, de 1969 (Estatuto dos Militares), que prescreve que o policial deve estar pronto a cumprir a missão que lhe foi confiada a qualquer hora.

De acordo com o sargento BM Alexandre Rodrigues, presidente da Associação de Servidores do Corpo de Bombeiros e da Polícia Militar (Ascobom), o problema das escalas abusivas de trabalho estaria ligado principalmente à falta de servidores.

Segundo o sargento, Minas Gerais conta atualmente com seis mil bombeiros, dos quais mais de 60% estariam em funções administrativas. Para atender a demanda do Estado, seriam necessários cerca de 30 mil homens. Ele também fez um comparativo com o Estado do Rio de Janeiro, que tem 92 municípios e conta com quase 19 mil bombeiros.

“O problema é que o militar fica após o seu horário de trabalho e não tem pagamento de hora extra nem banco de horas. O Estado tem que gerir isso melhor. Não dá para passar a responsabilidade para o bombeiro, que está atendendo a ocorrência. É preciso ampliar o efetivo”, considerou.

O representante da Ascobom apontou a realização de concurso público como a alternativa mais adequada para resolver a situação. Ele calcula que a jornada de trabalho mensal média seja de 200 horas, 40 a mais do que prevê a lei. Apesar disso, reconheceu não vislumbrar solução para o problema de imediato, tendo em vista que a eventual ampliação do efetivo acarretaria mais gastos para o Estado, que passa por um momento de crise.

Retaliação - A intimidação sofrida pelos militares também foi outro ponto abordado pelo presidente da Ascobom. Segundo ele, apesar das reclamações sobre as escalas de trabalho serem recorrentes, os militares não podem se expor, em virtude da possibilidade de sofrerem retaliações.

O cabo BM Álvaro Rodrigues Coelho, presidente do Centro Social dos Cabos e Soldados, também abordou questões como a falta de efetivo e de policiamento em algumas cidades. Segundo ele, entre os 853 municípios mineiros, há muitos sem policiamento, nos quais o deslocamento policial para atender uma ocorrência é de até 100 km de distância.

PM denuncia enfraquecimento da categoria

O 3° sargento PM Marco Antônio Bahia Silva, presidente da Associação dos Praças (Aspra), lembrou que a luta da categoria com relação à carga horária vem desde 1995 e, após a difícil conquista da Lei Complementar 127, os comandos vêm tentando destruir o que foi conquistado. “Vemos tentativas de enfraquecimento da nossa categoria a todo momento. Estaremos atentos à questão da jornada do policial”, disse.

Ao falar sobre a extenuante atividade à qual estão submetidos os militares, Silva lembrou que atuou durante 13 anos nas ruas, convivendo com as mais variadas mazelas. Ele lembrou uma ocorrência no centro da Capital, em que um jovem tentava se suicidar. “Não deu tempo de fazer a contenção. Aquilo traumatiza a nossa vida. O bombeiro e o policial precisam de tratamento diferenciado com relação à sua jornada de trabalho”, defendeu.

Para deputados, descumprimento da lei é grave

Autor do requerimento para a audiência, o presidente da comissão, deputado Sargento Rodrigues (PDT), disse que as tentativas de burlar a Lei Complementar 127 são gravíssimas. Ele também ponderou que o militar deve estar pronto para servir, o que inclui situações extraordinárias com muitos dias seguidos de trabalho “Passado aquele momento, tem que haver uma recompensa para esses servidores”, defendeu.

O deputado João Leite (PSDB) lamentou que a questão não seja tratada com a devida seriedade pelos comandos do Corpo de Bombeiros e da Polícia Militar. "Com essas jornadas impostas aos militares, eles estão fazendo milagre, enfrentando tudo sem repouso, sem recuperação”, afirmou.

Audiências públicas aprovadas

Foram aprovados, ainda, requerimentos para realização de audiências públicas:

• Os deputados Sargento Rodrigues, João Leite, Cabo Júlio (PMDB) e André Quintão (PT) querem debater o aumento da criminalidade em Janaúba (Norte de Minas);

• O deputado Cabo Júlio pede reunião para tratar dos investimentos e custeio entre 2002 e 2013 nas Polícias Militar e Civil, nos Corpo de Bombeiros e nos sistemas prisional e socioeducativo;

• O deputado Sargento Rodrigues também teve aprovados requerimentos para debater a criminalidade em Lagoa da Prata (Centro-Oeste de Minas) e para discutir a valorização profissional das mulheres nas instituições de segurança pública.

Consulte o resultado da reunião.