A Comissão de Segurança Pública realiza nesta terça-feira (29/11/16), a partir das 9 horas, no Plenarinho IV, uma audiência pública para debater um sistema de compensação de carga horária para os bombeiros militares em exercício da atividade-fim. O debate atende a requerimento do presidente da comissão, deputado Sargento Rodrigues (PDT).

A ideia da audiência pública é apurar o descumprimento da Lei Complementar 127, de 2013, que fixa a carga horária semanal de trabalho dos militares estaduais. O texto legal diz que a carga horária semanal de trabalho dos militares estaduais que exerçam atividades administrativas, especializadas, de ensino e operacionais será de 40 horas semanais, ressalvado o disposto no artigo 15 da Lei 5.301, de 1969 (Estatuto dos Militares do Estado).

Esse artigo prescreve que a qualquer hora do dia ou da noite, na sede da unidade ou onde o serviço o exigir, o policial militar deve estar pronto para cumprir a missão que lhe for confiada pelos seus superiores hierárquicos ou impostos pelas leis e regulamentos.

Sargento Rodrigues diz que tem recebido reclamações de militares lotados em diversas unidades dos Bombeiros a respeito da sobrecarga de trabalho. "Há quem trabalhe 50, 55 horas semanais. E, além de trabalharem mais, não está havendo nenhuma compensação para o militar, como por exemplo a folga", criticou o parlamentar, que ainda considerou que o problema pode interferir na capacidade de atenção e atuação do bombeiro.

Convidados – Foram convidados para participar da audiência pública o secretário de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), Helvécio Miranda Magalhães Júnior; o comandante-geral e o diretor de Recursos Humanos do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, respectivamente os coronéis Luiz Henrique Gualberto Moreira e Orlando José Silva; o deputado federal Subtenente Gonzaga (PDT-MG) e o coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça do Patrimônio Público, promotor Leonardo Duque Barbabela.

Também integram a lista de convidados vários presidentes de entidades que congregam militares no Estado: tenente-coronel Norberto Rômulo Russo, da Associação dos Militares Estaduais Mineiros (Amem-MG); tenente-coronel Ailton Cirilo da Silva, da Associação dos Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar (AOPMBM), sargento Robledo Manoel dos Santos, da Associação dos Policiais e Bombeiros Militares do Triângulo Mineiro (AMT PM/BM); sargento Alexandre Rodrigues, da Associação de Servidores do Corpo de Bombeiros e Polícia Militar (Ascobom); 3º sargento Marco Antônio Bahia Silva, da Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares (Aspra PM/BM); cabo Álvaro Rodrigues Coelho, do Centro Social dos Cabos e Soldados da Polícia Militar e Bombeiros Militares (CSCS PM/BM); e o cabo Nathan Rodrigues Ferreira, da Associação dos Praças do Interior de Minas Gerais (APNM).