Uma polêmica antiga que ganhou novo fôlego após a intervenção da Justiça será tema de audiência pública da Comissão Extraordinária de Proteção dos Animais da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Trata-se da venda de animais vivos no Mercado Central de Belo Horizonte, que foi proibida, em caráter liminar, no início de novembro e liberada após duas semanas. O debate será nesta quinta-feira (1º/12/16), a partir das 18h30, no Auditório, atendendo a requerimento do presidente da comissão, deputado Noraldino Júnior (PSC).

Os comerciantes desse tradicional ponto turístico da Capital foram surpreendidos com a decisão do juiz da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal, Rinaldo Kennedy Silva, após ação ajuizada pelos promotores Lilian Maria Ferreira Marotta Moreira (uma das convidadas da audiência pública), Rodrigo Filgueira de Oliveira e Bruno Alexander Vieira Soares. A decisão determinava a suspensão das vendas, a proibição da exposição de novos animais e a retirada dos que já estavam ali, sob pena de multa em caso de descumprimento.

Mas, na última quarta-feira (23), o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) suspendeu temporariamente os efeitos da liminar até que seja julgado o mérito, atendendo a questionamento de nove comerciantes do centro de compras, que completou 87 anos em 7 de setembro último. A direção do Mercado Central alega que, das 400 lojas em funcionamento, menos de uma dezena pratica esse tipo de comércio e um médico veterinário é responsável por zelar pelo tratamento digno no chamado “corredor dos animais”.

Independentemente do resultado dessa briga na Justiça, o deputado Noraldinho Júnior ressalta que a situação dos animais no Mercado Central é dramática e há muito tempo merece mais atenção do poder público. “Não aceitamos mais esse tipo de comércio. Não dá para entender como essa prática ainda é mantida até hoje. Ela fere o Código de Defesa do Consumidor; a Lei Municipal 7.852, de 1999, que proíbe a entrada de animais em hipermercados, supermercados e similares; e a Resolução 1069/14, do Conselho Federal de Medicina Veterinária", argumenta o parlamentar.

Sem acordo - Na ação que resultou na proibição temporária, o Ministério Público argumentou que as irregularidades no local datam de pelo menos 20 anos, constatadas por meio de inúmeras investigações e fiscalizações e após várias tentativas de conciliação e ajustamento de conduta. O resultado desse descaso com a legislação vigente seria “sofrimento e crueldade injustificáveis” para os animais e risco à saúde pública. “Muitos animais comercializados ali estão doentes. Esses animais ficam em local sem ventilação adequada, muitas vezes amontoados, o que pode tipificar maus-tratos", aponta o deputado Noraldinho Júnior.

Entre os problemas estariam pouco espaço, ventilação e iluminação disponíveis para os animais, resultando em maus-tratos, más condições de higiene, pouca oferta de água e alimentação. Laudos técnicos do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV), Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA) e Polícia Civil atestariam os problemas. A decisão da Justiça foi comemorada por entidades de defesa dos animais. No ano passado, o Mercado Central foi vistoriado por deputados federais que instauraram uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) sobre o tema na Câmara dos Deputados.

Convidados – Também foram convidados para a audiência o responsável pelo Centro de Triagem de Animais Silvestres do Ibama, o analista ambiental Daniel Ambrosio da Rocha Vilela; o presidente do CRMV, Nivaldo da Silva; o presidente do Conselho Municipal de Saúde, Bruno Abreu Gomes; e o gerente de Vigilância Sanitária Municipal, Daniel Vergilino Flores Nunes.

Também integram a lista de convidados o presidente e o superintendente do Mercado Central, respectivamente José Agostinho Oliveira Quadros e Luiz Carlos Braga; os médicos veterinários Gilson Dias Rodrigues e Leandro Mariano Freitas; e, por fim, a diretora técnica do Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal, Vânia Plaza Nunes.