A Comissão de Participação Popular da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou nesta quarta-feira (23/11/16) pareceres pelo acolhimento de 21 propostas de ação legislativa (PLEs) resultantes do processo de revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) 2016-2019 para o exercício de 2017, realizado no início de novembro. Outras 47 PLEs, que são votadas em turno único no Plenário, inclusive com emendas ao PPAG, serão analisadas nos próximos dias pela comissão.

As PLEs avaliadas nesta quarta (23) tratam de temas diversos e resultaram na elaboração de 41 requerimentos que devem ser enviados, na forma de ofícios da Presidência, a diversos órgãos da administração pública estadual. Os questionamentos enviados ao Executivo pedem informações, estudos e providências conforme as sugestões apresentadas por mais de mil pessoas, entre cidadãos comuns e representantes de entidades, que participaram de uma semana de trabalhos na ALMG para a revisão do PPAG.

A presidente da comissão, deputada Marília Campos (PT), ressaltou a importância dessa sequência do trabalho de revisão do PPAG por dar uma satisfação à mobilização com o objetivo de influir na priorização dos recursos públicos. “A Assembleia de Minas é a única do Brasil que garante efetivamente a participação da sociedade nesse processo”, disse.

Segurança pública - Entre os temas tratados pelos requerimentos já aprovados pela Comissão de Participação Popular, um destaque foi a segurança pública, como, por exemplo, a locação de mais viaturas caracterizadas para garantir o aumento da atividade operacional na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH) e no interior do Estado, além do aumento do efetivo da Polícia Militar e ações preventivas para aprimorar o policiamento do transporte coletivo, também na RMBH.

Também foi abordada a necessidade de nomeação de 1.341 investigadores e 76 peritos criminais da Polícia Civil e de estruturação física de centros de reintegração social com atendimento pelas Associações de Proteção e Assistência ao Condenado (Apacs), famosas pelo alto índice de recuperação dos seus internos.

PPAG organiza ações governamentais de médio prazo

Além de requerimentos, as sugestões apresentadas pela sociedade também podem dar origem a emendas ao PPAG, cuja revisão está contida no Projeto de Lei (PL) 3.819/16, de autoria do governador. A proposição deve ser votada no Plenário em turno único, após receber parecer da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) ampliada com membros das demais comissões permanentes.

Com a previsão de 207 programas e 1.158 ações, segundo informações da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), o PPAG organiza os programas e ações que o governo pretende desenvolver no período de quatro anos, com as respectivas metas físicas e orçamentárias, bem como as regiões do Estado a serem beneficiadas. É um plano de médio prazo, que passa por revisões anuais para torná-lo compatível com a Lei Orçamentária Anual (LOA).

As ações definidas no PPAG devem contribuir para que o governo alcance os objetivos estratégicos estabelecidos em outro plano governamental, este de longo prazo: o Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI), que é pensado para dez anos. O PMDI atual contém cinco eixos, 15 áreas de atuação e 98 objetivos estratégicos.

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