Estão prontos para análise de 1º turno, no Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), os Projetos de Lei (PLs) 3.794/16 e 3.840/16, que tratam da revisão anual de vencimentos de servidores do Ministério Público (MP) e do Poder Judiciário, respectivamente. Os pareceres de 1º turno favoráveis às matérias, em suas formas originais, foram aprovados na reunião desta quarta-feira (23/11/16) da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

O deputado André Quintão (PT) foi relator do PL 3.794/16, do procurador-geral de Justiça, que fixa em 4,39% o percentual de revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores do MP, retroativo a maio deste ano. A revisão não se aplica aos servidores inativos sem direito à paridade com o pessoal da ativa.

Em seu parecer, Quintão lembra que, de acordo com o Relatório de Gestão Fiscal (RGF), as despesas com pessoal do MP no 2º quadrimestre de 2016 se encontram abaixo do limite prudencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), apesar de estarem acima do limite de alerta.

No entanto, o parlamentar lembra que o PL 3.820/16, que trata do Orçamento do Estado para 2017, prevê que as despesas com pessoal do MP atingirão o percentual de 2,01% da Receita Corrrente Líquida (RCL), ultrapassando o limite máximo da LRF, que é de 2% da RCL. “Caso essa previsão se concretize, caberá ao MP adotar medidas corretivas a fim de reduzir esse percentual”, observou o relator, em seu parecer.

Judiciário – Já o PL 3.840/16, de autoria do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), fixa em 3,5% o percentual de revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores do Poder Judiciário, retroativo a maio deste ano. A proposição também prevê que o índice não se aplica aos servidores inativos sem direito à paridade com o pessoal da ativa.

O relator, deputado Tiago Ulisses (PV), ressaltou que as despesas com pessoal do Judiciário no 2º quadrimestre de 2016 se encontram abaixo do limite prudencial da LRF. No entanto, o parlamentar lembrou que não foi enviado à ALMG o impacto financeiro da recomposição salarial prevista para os servidores do Tribunal de Justiça Militar.

Em seu parecer, o relator também lembra que, conforme a proposta de Orçamento do Estado em tramitação na ALMG, as despesas com pessoal do TJMG atingirão em 2017 o percentual de 5,72% da RCL, ultrapassando o limite prudencial estabelecido pela LRF, que é de 5,7% da RCL.

Estado quer alienar imóveis ociosos

Também recebeu parecer favorável de 1º turno o PL 3.663/16, do governador, que autoriza a alienação de 28 imóveis de propriedade do Estado, localizados em Belo Horizonte, Coromandel (Alto Paranaíba), Divinópolis (Centro-Oeste de Minas), Juiz de Fora (Zona da Mata), Teófilo Otoni (Vale do Mucuri), Timóteo (Vale do Aço), Varginha (Sul de Minas), Araguari e Uberaba (Triângulo Mineiro).

O objetivo da proposta é reduzir despesas e racionalizar os gastos estaduais, amenizando as dificuldades financeiras pelas quais vem passando o Estado. De acordo com a mensagem governamental, esses imóveis se encontram desafetados (com destinação alterada), não estão vinculados à prestação de nenhum serviço público e não se prestam à realização de serviços de interesse do Estado.

Ainda de acordo com a proposição, os recursos provenientes da alienação, estimados em R$ 3 milhões, serão incorporados ao caixa do Estado como receita de capital. A venda será precedida de avaliação e licitação, na modalidade de concorrência, a cargo da MGS. Todos os laudos de avaliação da MGS serão validados pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag).

O relator, deputado André Quintão, seguiu o entendimento da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e opinou pela aprovação do projeto na forma do substitutivo nº 1. Esse novo texto promove alterações de técnica legislativa e suprime da relação de bens a serem alienados um imóvel pertencente ao Instituto de Geoinformação e Tecnologia (Igtec).

O projeto segue agora para análise do Plenário, em 1º turno.

Consulte o resultado da reunião.