Em reunião na manhã desta quarta-feira (23/11/16), a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária ampliada com membros das demais comissões permanentes da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou parecer favorável à abertura de crédito suplementar para o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). Trata-se do Projeto de Lei (PL) 3.861/16, do governador, que tramita em tuno único e está pronto para análise do Plenário. O relator, deputado Tiago Ulisses (PV), opinou pela aprovação do projeto em sua forma original.

O crédito suplementar, no valor de R$ 12 milhões, será destinado a atender despesas de pessoal e encargos sociais. O PL 3.861/16 ainda autoriza o remanejamento de dotações orçamentárias do TJMG, do grupo de Pessoal e Encargos Sociais, da fonte de Recursos para Cobertura do Déficit Atuarial do Regime Próprio de Previdência do Servidor (RPPS) para o Fundo Financeiro de Previdência (Funfip).

Para a abertura do crédito, serão utilizados recursos do excesso de arrecadação das receitas de: contribuição patronal para o Funfip, no valor de R$ 3 milhões; e de contribuição do servidor para o Funfip, no valor de R$ 9 milhões.

"É importante salientar que os recursos utilizados são provenientes do excesso de arrecadação das receitas de contribuição patronal e do servidor para o Funfip, o que significa que haverá somente alteração de fonte de recursos dentro do mesmo grupo de despesa (Pessoal e Encargos Sociais)”, disse o deputado Tiago Ulisses. “O TJMG disponibilizará ao Funfip, por meio de remanejamento de crédito orçamentário, o mesmo valor na fonte de Recursos para Cobertura do Déficit Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social”, completou.

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