A Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) realizará audiência pública nesta quarta-feira (23/11/16), às 15 horas, para ouvir o procurador-geral do Ministério Público de Contas do Estado (MPC), Daniel de Carvalho Guimarães, e outros convidados. O objetivo é discutir um parecer prévio produzido pelo MPC que recomenda a rejeição das contas do Governo do Estado relativas ao exercício financeiro de 2015.

A reunião, que foi requerida pelo presidente da comissão, deputado Arlen Santiago (PTB), será realizada no Plenarinho IV. O parecer prévio do Balanço Geral do Estado foi protocolado pelo MPC no último dia 7 de julho. O documento indica o descumprimento do índice mínimo constitucional de aplicação de recursos nas ações e serviços de saúde, alcançando o percentual de 9,16%, quando a Constituição Federal determina que sejam aplicados 12%.

O deputado Arlen Santiago pretende conhecer os argumentos do Ministério Público de Contas que embasaram o parecer prévio. "Queremos saber que atitudes eles estão tomando a fim de avaliar como a Comissão de Saúde pode atuar. Acho que teremos de partir para a judicialização, a fim de obrigar o governo a cumprir sua obrigação legal", afirma o parlamentar. 

O relatório emitido pelo MPC sugere a expedição de determinação ao Governo do Estado para que, até o final do exercício de 2016, seja aplicado em ações e serviços públicos de saúde o montante de R$ 1,111 bilhão, referente à diferença entre o valor executado em 2015 (9,16%) e o limite constitucional (12%), acrescido dos montantes de R$ 288,247 milhões e R$ 73,906 milhões, relativos aos cancelamentos de restos a pagar ocorridos em 2014 e 2015, com o devido acompanhamento do Tribunal de Contas.

O processo, que também cita o descumprimento do índice mínimo constitucional de aplicação de recursos na educação, deverá ser julgado pelo Pleno do Tribunal de Contas.

Convidados – Além do procurador-geral do MPC, Daniel Carvalho Guimarães, foram convidados a participar da audiência pública o conselheiro presidente do Tribunal de Contas do Estado, Sebastião Helvécio; o promotor de Justiça e coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Defesa da Saúde (CAO Saúde), Gilmar de Assis; e a assessora jurídica da Secretaria de Estado de Saúde, Natália Domingues.

Também foram chamados o presidente do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde de Minas Gerais (Cosems-MG), José Maurício Lima Rezende; o vice-presidente da Associação Médica de Minas Gerais, Gabriel de Almeida Silva Júnior; o presidente da Associação Mineira de Municípios (AMM), Antônio Andrada; a presidente da Federação das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos de Minas Gerais (Federassantas), Kátia de Oliveira Rocha; e o vice-presidente do Conselho Estadual de Saúde, Ederson Alves da Silva.