Ao invés de aplausos, um lamento uníssono contra a Proposta de Emenda à Constituição 55/16 (ex-PEC 241), que propõe limite para o aumento dos gastos públicos federais pelos próximos 20 anos. Assim foi a audiência pública desta quarta-feira (9/11/16) da Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), convocada para comemorar os 26 anos de funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS). Todos os participantes consideraram a proposta um risco para os brasileiros e sugeriram uma mobilização da sociedade para evitar sua aprovação pelo Senado, onde está tramitando.

“O recurso da saúde tem que ser preservado, custe o que custar”, defendeu o vice-presidente da comissão, deputado Carlos Pimenta (PDT). “Todos nós, de qualquer classe econômica, precisamos do SUS”, explicou o autor do requerimento da reunião, deputado Doutor Jean Freire (PT). Segundo ele, muitas pessoas desconhecem os muitos serviços que o SUS oferece para todos os brasileiros, como o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), as campanhas de vacinação, os serviços de vigilância sanitária e de alta complexidade, como transplantes e tratamento contra câncer, entre outros.

O vice-presidente do Conselho Estadual de Saúde, Ederson Alves da Silva, afirmou que caso a PEC 55 seja aprovada, o SUS deve deixar de receber R$ 400 bilhões nas duas próximas décadas. “Vão deixar de construir hospitais, contratar profissionais e garantir serviços hoje disponíveis para todo cidadão”, afirmou. “É hora de juntarmos forças para defendermos o Sistema Único de Saúde, que nunca esteve tão ameaçado”, sugeriu Maria Turci, subsecretária de Estado de Politica e Ações de Saúde.

Os dois participantes criticaram o ministro da Saúde, Ricardo Barros, que já sinalizou o lançamento de um plano de saúde popular para substituir o serviço gratuito e público hoje oferecido. Segundo Maria Turci, em 2014, 111 planos de saúde de 47 operadoras foram descredenciados porque não conseguiam prestar os serviços. “Aí vêm como solução os planos flexibilizados, que prestem serviços ainda inferiores ao que a população precisa?”, questionou.

Mobilização e defesa do sistema são sugestões dos participantes

Todos os participantes da audiência pública sugeriram que a sociedade brasileira se mobilize de outras maneiras para lutar contra a aprovação da PEC 55  e também pela defesa do Sistema Único de Saúde.

O diretor do Sindicato Único dos Trabalhadores da Saúde (SindSaúde-MG), Renato Almeida de Barros, sugeriu a participação no movimento de paralisação geral previsto para a próxima sexta-feira (11). “Não podemos permitir esse retrocesso”, disse.

Ana Maria Caldeira Oliveira, 2ª secretária do Conselho Municipal de Saúde de Belo Horizonte, propõe que os deputados estaduais e também os cidadãos pressionem os senadores a votarem pela rejeição e arquivamento da PEC 55.

O diretor da Federação das Associações de Moradores do Estado de Minas Gerais (Famemg), Júlio César Pereira Souza, defendeu ações diversas para impedir a aprovação da proposição, como coleta de assinaturas para pressionar o Congresso, reuniões em comunidades para esclarecer as pessoas, além de mobilizações nas ruas do País.

A diretora do Conselho Regional de Serviço Social, Janaína Andrade dos Santos, também convocou para um ato nacional de repúdio à PEC, marcado para 30 de novembro, um dia após a votação em 1º turno pelo Senado.

Avanços do SUS e desafios também são abordados

Também foi unânime entre os participantes da audiência pública a importância do SUS para o Brasil e seu reconhecimento no mundo. “Nenhum país que se propõe a um sistema universal atende a uma população de 200 milhões de pessoas, como no Brasil”, afirmou Ana Maria Oliveira.

O deputado Carlos Pimenta também exaltou o avanço para a saúde com a implantação do SUS pela Lei Federal 8.080, de 1990, que regulamentou o sistema criado pela Constituição de 1988. “É a única porta que o trabalhador e as pessoas mais pobres têm para acesso à saúde pública”, argumentou. Ele admitiu que ainda há muitos problemas a serem enfrentados e sugeriu que todos os governantes entendam que é preciso ampliar os recursos em saúde.

O deputado Doutor Jean Freire lembrou que, antes do SUS, apenas os trabalhadores com carteira assinada tinham atendimento médico público. “É evidente que (o sistema) tem falhas, mas com 26 anos, ainda é novo. Ainda tem muito o que melhorar, mas não dá para dizer que não teve avanços”, considerou.

O vice-presidente do Conselho Estadual de Saúde comparou o sistema brasileiro ao dos Estados Unidos: “se um cidadão americano tiver câncer e não tiver dinheiro, não tem direito de lutar pela sua vida”, disse Ederson Alves da Silva. “Temos uma geração que já nasceu sob a égide do SUS", completou Maria Turci.

Segundo Renato Barros, o SUS nasceu com a redemocratização do Brasil, a partir de um movimento feito pela sociedade. Ele lembrou que emendas populares foram acatadas na lei que regulamentou o sistema.

Segundo Cleuza do Nascimento, diretora do Sindicato dos Trabalhadores em Seguridade Social, Saúde, Previdência, Trabalho e Assistência Social, todos os avanços foram possíveis pelo controle social. Ela reforçou o risco de se acabar com o SUS. “As pessoas ainda não se deram conta do que isso significa”, lamentou.

Consulte o resultado da reunião.