A aprovação do parecer favorável a mensagem que cria o regime especial de tributação levantou uma discussão entre os deputados sobre o modelo tributário mineiro

FFO analisa benefício tributário para fabridantes de cal

Em reação à guerra fiscal com Bahia e Ceará, Governo do Estado reduz carga tributária sobre o produto para 1%.

19/10/2016 - 12:32 - Atualizado em 19/10/2016 - 15:53

Os fabricantes de cal virgem e hidratada poderão ter um regime especial de tributação em Minas Gerais. Nesta quarta-feira (19/10/16), a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou parecer favorável à Mensagem 172/16, encaminhada pelo governador Fernando Pimentel, que trata da concessão desse benefício.

A mensagem explica que benefícios tributários concedidos no Ceará e na Bahia prejudicaram a competitividade das empresas instaladas em Minas Gerais. Por isso, o Governo do Estado adotou a mesma medida para proteger a economia mineira.

De acordo com o artigo 225 da Lei 6.763, de 1975, isso pode ser feito sempre que outro estado ofereça incentivo fiscal não previsto em lei complementar ou sem aprovação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

No parecer do deputado Vanderlei Miranda (PMDB), foi apresentado um projeto de resolução para ratificar essa redução de impostos. O benefício fiscal consiste em crédito presumido do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), de modo que a carga tributária efetiva sobre a cal seja de 1%.

Esse projeto de resolução precisa ser analisado pela FFO e submetido a aprovação em turno único no Plenário.

Deputados divergem sobre mudanças na legislação tributária

O parecer favorável à Mensagem 172/16 foi aprovado de forma unânime pelos parlamentares presentes na reunião, mas levantou uma discussão sobre o modelo tributário mineiro.

O deputado Arnaldo Silva (PR) afirmou que há um desequilíbrio na concessão de regimes especiais de tributação em Minas Gerais. “Às vezes, uma empresa que acaba de chegar tem mais benefícios do que as que estão aqui há anos”, disse. Para ele, é necessária uma discussão mais ampla sobre esses benefícios.

Já o deputado Felipe Attiê (PTB) criticou o pacote tributário encaminhado pelo Governo do Estado para a ALMG (PLs 3.807/16, 3.808/163.810/16 e 3.811/16). Segundo o parlamentar, as mudanças devem levar a aumentos nos valores de produtos básicos. “Querem criar a Taxa de Defesa Sanitária, que vai incidir sobre os frigoríficos e as vaquinhas do 'Seu Antônio'. Querem criar mais de 30 taxas ambientais e aumentar de 16% para 20% o imposto sobre o álcool”, criticou. Ele reiterou sua posição contrária a essas propostas.

Em contraponto, o deputado André Quintão (PT) declarou que a atual situação financeira do Estado deve-se a uma “herança maldita” do governo anterior. Ele alegou que o Estado tinha um déficit de R$ 8 bilhões no início da atual gestão.

André Quintão ainda defendeu ajustes que levem a uma “justiça tributária”, de forma que quem ganha mais pague mais impostos. Lamentou, porém, que essa discussão não tem sido feita e que, em Brasília, não estejam em discussão atualmente medidas que considera importantes, como a tributação maior sobre dividendos e grandes fortunas.

Consulte o resultado da reunião.