Os 26 anos da Lei Federal 8.080, de 1990, que regulamentou o Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil, serão lembrados em duas audiências públicas da Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Requerimentos nesse sentido foram aprovados nesta quarta-feira (5/10/16), em reunião da comissão.

Um dos requerimentos, do deputado Doutor Jean Freire (PT), propõe comemorar o 26º aniversário da lei orgânica e debater as recentes medidas adotadas pelo atual ministro da Saúde, Ricardo Barros. O ministro defende a redução de investimentos no SUS como medida de economia. O outro, do deputado Antônio Jorge (PPS), tem o objetivo de debater os desafios enfrentados pelos municípios para garantia do direito à saúde e para a defesa do SUS.

"Nesses 26 anos é possível comemorar diversos avanços e amargar duras derrotas”, diz Antônio Jorge, em sua justificativa. O parlamentar lembra ainda que o grande desafio é melhorar constantemente a política pública de saúde. Já Doutor Jean Freire ressalta que o SUS atua como instrumento do dever do Estado no sentido de garantir saúde de qualidade para todos.

“O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação”, completa Antônio Jorge.

Problemas em centro psiquiátrico infantil também em pauta

A Comissão de Saúde aprovou mais cinco requerimentos, quatro para realização de audiências públicas e um para visita. Do deputado Antônio Jorge, foram aprovados audiências para debater o fechamento de serviços no Centro Psiquiátrico da Adolescência e Infância (Cepai), da rede Fhemig, a Federação Hospitalar do Estado de Minas Gerais, e outro para debater a situação em que se encontra o Programa Estadual de Prevenção e Controle do Câncer de Mama, criado em 2011 pelo Governo do Estado.

Segundo denúncias apresentadas por usuários do Cepai ao gabinete do deputado, muitos serviços do centro estariam sendo desativados, o que resulta no encaminhamento de pacientes para unidades de saúde sem estrutura adequada para o atendimento de crianças e adolescentes. Há relatos, ainda, de falta de medicamentos e dispensa ou transferência de profissionais, além de carência de móveis e brinquedos.

Com relação ao Programa Estadual de Prevenção e Controle do Câncer de Mama, o parlamentar deseja saber se todas as ações criadas em 2011 continuam em funcionamento e quais os resultados apurados de janeiro de 2015 a outubro de 2016.

Oncologia - Do presidente da comissão, deputado Arlen Santiago (PTB), foram aprovados mais dois requerimentos para audiências públicas. Uma delas vai debater o financiamento dos serviços de oncologia de Minas Gerais, principalmente quimioterapia, cirurgia oncológica e radioterapia, classificados pelo parlamentar como "precário".

Outra audiência servirá para ouvir, entre outras autoridades, o procurador-geral do Ministério Público do Tribunal de Contas, Daniel de Carvalho Guimarães, que elaborou parecer sobre balanço geral do Estado relativo aos exercícios financeiros de 2015. O parlamentar diz estar particularmente interessado no suposto descumprimento do mínimo constitucional que o Estado deve aplicar nas ações e serviços de saúde.

Visita – Finalmente, foi aprovada também, a requerimento do deputado Antônio Jorge, a realização de visita da comissão à Associação Mineira de Empresas de Biotecnologia e Ciências da Vida (Ambiotec), localizada em Belo Horizonte, para discutir a cadeia produtiva de saúde, bem como o fortalecimento da competitividade das empresas do setor de biotecnologia e ciências da vida em Minas Gerais.

Segundo o parlamentar, a Ambiotec tem por objetivo representar a cadeia produtiva de saúde em Minas Gerais e no Brasil, contribuindo para o fortalecimento, inovação e competitividade das empresas do setor de biotecnologia e ciências da vida. Por isso, justifica o autor do pedido, conhecer o seu trabalho contribuirá para a atuação da ALMG no acompanhamento das políticas públicas no setor de saúde.

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