Debater as adequações que serão necessárias para que o Governo do Estado cumpra a Política Estadual de Atendimento à Mulher Vítima de Violência, sancionada por Fernando Pimentel em julho deste ano, por meio da Lei 22.256. Esse é o objetivo de reunião que a Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) realiza nesta quarta-feira (14/9/16), às 9 horas, no Auditório.

O requerimento foi feito pelo presidente da comissão, deputado Cristiano Silveira (PT), que também é o autor do Projeto de Lei 2.223/15, o qual originou a lei em debate.

Conforme explica o parlamentar, trata-se de uma legislação ampla, que envolve vários órgãos públicos, visando à padronização e à humanização do atendimento à mulher vítima de violência.

Cristiano Silveira avalia que as ações são necessárias e precisam ser implantadas imediatamente. "Por isso, queremos saber quais são os programas que o Estado têm hoje para enfrentamento desse problema, quais são os seus resultados e também a estrutura existente para fazer o atendimento".

Convidada - Foi convidada para a reunião a superintendente do Enfrentamento à Violência contra as Mulheres da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania, Isabel Cristina de Lima Lisboa, que apresentará as ações desenvolvidas no Estado.

Segundo o deputado Cristiano Silveira, as informações apresentadas poderão servir para formular propostas que possam ajudar na implantação da lei.

Atendimento à Mulher – A Política Estadual de Atendimento à Mulher Vítima de Violência estabelece que o Estado ofereça um atendimento humanizado e padronizado à mulher vítima de violência, em todos os órgãos públicos. A lei determina que essas ações sejam feitas de forma intersetorial e integradas.

Além disso, a prestação desses serviços deverá ser feita em todas as regiões de Minas Gerais, sete dias por semana, preferencialmente por servidores do sexo feminino.

O texto também estabelece que o governo realize fóruns sobre o tema, com o objetivo de aprimorar as políticas públicas para as mulheres, e que os órgãos de segurança tipifiquem os crimes de violência de gênero nas ocorrências, para manutenção de um banco de dados específico.