Vários participantes da audiência acreditam que há um projeto político nacional de desmanche da Justiça do Trabalho e de retirada de direitos dos trabalhadores
O desembargador Ricardo Mohallem (à esquerda) disse que o número de ações trabalhistas cresceu 15%
Parlamentares falaram sobre o prejuízo para os trabalhadores e prometeram apoiar a Justiça do Trabalho

Justiça do Trabalho pede apoio contra corta de verbas

Em audiência de comissão na ALMG, instituição busca assegurar recursos para manter atendimento a trabalhadores.

24/08/2016 - 20:14

O corte de aproximadamente 30% nas despesas de custeio da Justiça do Trabalho, previsto no Orçamento da União aprovado em 2015, provocou, em Minas Gerais, redução do horário de atendimento e dispensa de servidores terceirizados e de estagiários, entre outras medidas. Processos ficaram acumulados e já existe agendamento de audiência para 2019.

Em reunião realizada nesta quarta-feira (24/8/16), a Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) debateu as dificuldades da instituição, que pediu apoio para manter o atendimento aos trabalhadores mineiros.

O corte em Minas foi superior a 42% do orçamento total, segundo dados do Tribunal Regional do Trabalho (TRT-3ª Região). A partir de um crédito extraordinário aberto em julho, os horários de atendimento no Estado foram restabelecidos e há a previsão de recontratação de trabalhadores temporários.

Mas a análise de vários participantes da audiência é de que há um projeto político nacional de desmanche da Justiça do Trabalho e de retirada de direitos dos trabalhadores, que vem sendo implementada há anos e deve manter as dificuldades da instituição.

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Minas Gerais (OAB-MG), Antônio Fabrício de Matos Gonçalves, classificou os cortes como “discriminatórios e ideológicos”, uma vez que não atingiram, na mesma medida, nenhum dos outros ramos do Judiciário. “O Direito do Trabalho busca criar um patamar mínimo civilizatório nas relações de trabalho e distribuir renda. E a Justiça do Trabalho cuida para que isso seja feito”, afirmou.

“Ou a Justiça do Trabalho não está prestando seu trabalho ou está incomodando”, sinalizou também o presidente em exercício do TRT em Minas, desembargador Ricardo Antônio Mohallem.

Drama – Mohallem enfatizou a situação dramática vivida pela instituição nesse momento de crise econômica e de desemprego. Segundo ele, houve um aumento de 15% no número de ações trabalhistas no primeiro trimestre de 2016, em relação ao mesmo período do ano passado. Em boa parte dos casos, a discussão é sobre verba recisória, que patrões alegam não ter condição de pagar.

“Há audiências em que não sabemos quem é mais necessitado. Buscamos a reconciliação entre as partes, e esse trabalho não pode ter menor relevância que o de outros setores da Justiça, que não sofreram cortes”, reiterou Mohallem.

O presidente do Sindicato dos Advogados do Estado de Minas Gerais (Sinad), Vinícius Marcus Nonato da Silva, comparou a Justiça do Trabalho ao procon ou à delegacia das relações de consumo, em função do atendimento prestado ao trabalhador que se sente lesado.

“Ela é uma conquista dos trabalhadores”, reforçou o sindicalista, sinalizando que a demora de um julgamento já é o fim da instituição, que falha ao não fazer a justiça de forma rápida. "Mesmo quem não sabe assinar o próprio nome sabe buscar seus direitos na Justiça do Trabalho”, completou Antônio Fabrício, da OAB-MG.

Flexibilização de leis trabalhistas é criticada

Diversos projetos em tramitação no Congresso, que buscam alterar as legislações e os direitos trabalhistas, foram citados e criticados na audiência. A mudança proposta na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que prevê que a negociação se sobreponha à legislação foi uma delas.

A vice-presidente da Associação Mineira dos Advogados Trabalhistas (Amat), Ellen Mara Ferraz Hazan, questionou a possibilidade de negociação diante da não garantia de empregos para os dirigentes sindicais. “Como negociar se há multas para greve?”, completou Vinícius Silva, do Sinad.

Vários sindicalistas também participaram da audiência e lembraram outras propostas em tramitação, como a da previdência e a da aposentadoria. Eduardo Sérgio Coelho, da União Geral dos Trabalhadores de Minas Gerais (UGT-MG), citou a que impede aumento salarial para servidores dos Estados que estão renegociando dívidas, a desvinculação de receitas destinadas à saúde e à educação e a que revoga a lei das licitações e amplia as possibilidades de terceirização.

Para os participantes, a legislação brasileira não é protetiva e já tem muitas flexibilizações. Mas o objetivo dos projetos seria a precarização.

Gilberto Antônio Gomes, da Central Sindical e Popular (CSP – Conlutas), citou a lei antiterrorismo, que buscaria, na verdade, impedir a manifestação popular contra essas medidas. “Primeiro, desmontaram toda a fiscalização do Ministério do Trabalho. Agora, atingem a outra porta de segurança do trabalhador”, afirmou.

Já David Eliude Silva, da Nova Central Sindical de Trabalhadores, propôs a união de todas as centrais e da sociedade para defender a Justiça do Trabalho que, em sua opinião, garante a paz social no Brasil, apesar de todas as mazelas do País.

Educação – Para o presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 3ª Região (Amatra) Glauco Rodrigues Becho, há também questões anteriores. “O Brasil ainda tem trabalho escravo e infantil! Imagine isso sem a Justiça do Trabalho. Não se trata de gasto com a Justiça, mas de investimento”, exemplificou. Para ele, a solução passa pela educação.

Deputados garantem apoio à causa

A audiência foi solicitada pelo deputado Celinho do Sinttrocel (PCdoB), que não pôde participar. Mas os parlamentares presentes prometeram apoio à Justiça do Trabalho. Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) chegou a apresentar requerimentos para mobilização dos deputados federais e senadores mineiros, a serem apreciados na próxima reunião da comissão. “A situação é comprometedora e seríssima”, avaliou.

Geraldo Pimenta (PCdoB) frisou o prejuízo para os trabalhadores. “Essa audiência acontece numa data emblemático, que remete à morte de Getúlio Vargas, responsável por grandes avanços na legislação trabalhista, em 24 de agosto de 1964”, lembrou.

Rogério Correia (PT) reforçou a tramitação de projetos no âmbito federal para a retirada de direitos dos trabalhadores e afirmou que esse é um dos objetivos do “golpe” capitaneado pelo presidente interino Michel Temer (PMDB), além do fim do combate à corrupção. “Não me assustam essas medidas contra a Justiça do Trabalho, que precisa ser defendida”, afirmou.

Glauco Becho, da Amatra, ressalvou que o corte nas verbas da instituição foram aprovados antes da instalação do governo interino, enquanto alguns dirigentes sindicais defenderam a união de todos os partidos na defesa da Justiça do Trabalho.

Servidores – A reunião teve também espaço para reivindicações do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal em Minas Gerais (Sitraemg). A advogada da instituição, Juliana Benício Xavier, defendeu a recontratação dos funcionários temporários e afirmou que o déficit no quadro de servidores é antigo e que o corte de verbas apenas piorou a situação.

Ela também reclamou da troca de horário de trabalho, durante a redução do atendimento na Justiça do Trabalho, de forma abrupta e sem consulta prévia aos servidores.

Consulte o resultado da reunião.