A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) deu seu aval, nesta quarta-feira (17/8/16), ao Projeto de Lei (PL) 709/15, do deputado Sargento Rodrigues (PDT), que veda ao fornecedor o repasse do custo relativo à emissão de boleto bancário ou carnê de pagamento, em Minas Gerais.

O relator, deputado Bonifácio Mourão (PSDB), concluiu pela juridicidade da matéria, em sua forma original. A proposição segue agora para análise das Comissões de Defesa do Consumidor e do Contribuinte e de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO), antes de ser votada em 1° turno no Plenário.

O PL 709/15 pretende reduzir os encargos decorrentes das relações de consumo, mediante a vedação da cobrança, pelo fornecedor, dos valores relativos à emissão de boletos bancários, carnês de pagamento e outros documentos similares.

Ao mesmo tempo, o projeto prevê a proibição do lançamento do número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) nos referidos documentos quando estes forem entregues por via postal ou outro serviço de correspondência ou encomenda.

De acordo com o relator, “verifica-se uma grande preocupação do autor do projeto com os graves problemas existentes no mercado de consumo, quer seja em relação aos custos da cobrança de dívidas, quer seja quanto à ação de inescrupulosos que captam números de CPF para a prática de delitos”. Ele ainda afirmou que a proposição pode gerar “um impacto positivo na proteção de direitos”.

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