Com o Auditório lotado, a Comissão de Prevenção ao Crack debateu a relação das comunidades terapêuticas com o Estado, tendo em vista nova legislação federal
Participantes explicaram a nova legislação do setor
Deputados falaram sobre o atraso nos repasses financeiros às comunidades terapêuticas

Comunidades terapêuticas criticam Governo do Estado

Atraso em pagamentos de 2015 e prazo para adequação a novas normas federais preocupam dirigentes de entidades.

12/07/2016 - 18:49 - Atualizado em 14/07/2016 - 15:33

O atraso nos pagamentos a comunidades terapêuticas e a falta de clareza nos critérios da política estadual de assistência aos usuários de álcool e drogas provocaram críticas e protestos durante audiência pública realizada nesta terça-feira (12/7/16) pela Comissão de Prevenção e Combate ao Uso de Crack e Outras Drogas, na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

Durante a reunião, a representante da Secretaria de Estado de Saúde e coordenadora Estadual de Saúde Mental, Marta Elizabete de Souza, admitiu que há pagamentos destinados às comunidades terapêuticas relativos a 2015 que ainda não foram pagos. Ela afirmou ainda que os atrasos nos repasses acontecem em cascata, incluindo os níveis federal, estadual e municipal.

O atraso nos repasses financeiros atinge o Programa Aliança pela Vida, executado por meio de parcerias com comunidades terapêuticas, que atualmente inclui 54 entidades com contratos ativos. Marta Souza afirmou que o número é inferior aos 74 contratos existentes no início da atual gestão em função de uma revisão realizada pelo Governo do Estado.

A preocupação com a continuidade e as perspectivas desse trabalho foi uma segunda fonte de críticas, tendo em vista que as comunidades terapêuticas têm hoje um mês de prazo para se adequar à nova legislação federal aprovada nos últimos dois anos.

O presidente da Federação das Comunidades Terapêuticas Evangélicas do Brasil (Feteb), Wellington Antônio Vieira, pediu aos representantes do governo que desenvolvam um trabalho de capacitação dos gestores das comunidades terapêuticas, tendo em vista a nova legislação e a necessidade de adequação.

Prazo para adequação à nova lei vence em agosto

As novas regras foram definidas pelo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Lei Federal 13.019, de 2014) e pelo Marco Regulatório das Comunidades Terapêuticas (Resolução Conad 1, de 2015). Esta última determina que as entidades devem se adequar às novas regras até o final de agosto deste ano. Com relação à Lei Federal 13.019, as novas regras para parcerias de interesse recíproco do Estado com o Terceiro Setor já estão em vigor desde 23 de janeiro deste ano. O prazo para adequação vai até janeiro de 2017, referente às parcerias com governos municipais.

A presidente da Federação Nacional das Comunidades Terapêuticas Católicas e Instituições Afins, Ana Martins Godoy Pimenta, que explicou o Marco Regulatório das Comunidades Terapêuticas, disse que a norma traz algumas conquistas para essas entidades. Ela destacou, sobretudo, o artigo 14, que admite e reconhece a realização de atividades de desenvolvimento da espiritualidade. “O Estado é laico, respeita todas as religiões, não é ateu”, afirmou.

Os requisitos definidos pela Lei Federal 13.019 foram explicados pela superintendente central de Convênios e Parcerias da Secretaria de Estado de Governo, Júlia Mara Sousa Oliveira. A nova regra substitui convênios por novos instrumentos jurídicos: termo de fomento, termo de colaboração e acordos de cooperação. Em Minas, a forma mais provável a ser adotada em um futuro edital é o Termo de Colaboração.

Para continuar trabalhando com o governo, as comunidades deverão, segundo Júlia Oliveira, adequar seus estatutos, entre outras providências. Com o objetivo de celebrar parcerias com o Estado, elas deverão ter ao menos dois anos de existência e o titular da entidade não pode ter parentesco com agente político ou secretário de Estado.

Edital – Um novo edital deverá ser feito na modalidade de chamamento público. Ao ser questionado, o superintendente de Acolhimento da Secretaria de Estado de Defesa Social, Ronaldo Guilherme Viteli Viana, não disse quando isso poderá acontecer. Disse apenas que o Plano Plurianual destina R$ 9,8 milhões para assistência aos usuários de álcool e drogas.

O presidente da comissão parlamentar, deputado Antônio Jorge (PPS), autor do requerimento para realização do debate, cobrou do governo coerência e clareza na política de acolhimento aos usuários de álcool e outras drogas.

Ele afirmou que as comunidades terapêuticas vêm sofrendo com a falta de recursos e com a ruptura de um trabalho realizado anteriormente, redundando em uma redução do número de entidades credenciadas.

“A política estadual de álcool e drogas do governo passado era absolutamente insuficiente, mas havia uma posição de governo. As diversas áreas conversavam. Hoje elas se criticam. Elas deviam sentar antes e nos trazer uma política de governo”, criticou o parlamentar.

Avanços – O deputado Fabiano Tolentino (PPS) afirmou que a nova legislação traz avanços. “É o momento de dividir o joio do trigo”, afirmou o parlamentar.

Sua fala foi no mesmo sentido do que comentou Ana Godoy, de que o Marco Regulatório do Terceiro Setor define regras que reconhecem as entidades sérias, comprometidas com o interesse público. Proíbe, por exemplo, que os acolhidos sejam usados para vender produtos ou arrecadar valores.

Fabiano Tolentino ressaltou, no entanto, que a discussão das regras e critérios não pode esquecer o problema grave do atraso nos repasses financeiros.

Consulte o resultado da reunião.