O Projeto de Lei (PL) 3.193/16, do governador, recebeu nesta quarta-feira (6/7/16) parecer de 1º turno favorável da Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). A proposição altera a Lei 13.317, de 1999, que contém o Código de Saúde do Estado.

O relator, deputado Carlos Pimenta (PDT), opinou pela aprovação na forma do substitutivo nº 2, que apresentou. Com isso, ficou prejudicado o substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A proposição já pode ser apreciada pelo Plenário em 1º turno.

Segundo o parecer, o substitutivo nº 2, que foi apresentado, preserva o conteúdo do projeto original e do substitutivo nº 1, fazendo apenas ajustes relativos à técnica de redação legislativa com o objetivo de dar mais clareza aos dispositivos da proposição.

Alvarás - O projeto de lei altera dispositivos do Código de Saúde do Estado que tratam da expedição de alvará sanitário para os estabelecimentos sujeitos ao controle e à fiscalização sanitária. A proposta é que esses alvarás, em regra, tenham sua validade estabelecida de acordo com o risco sanitário inerente à atividade desenvolvida, competindo à Secretaria de Estado de Saúde (SES) ou Secretaria Municipal de Saúde a regulamentação sobre essa validade, a renovação e a requisição do alvará sanitário.

Já o substitutivo nº 1 da CCJ propôs alicerces normativos mais consistentes para essa avaliação do risco sanitário porque considerou excessivamente genérico o dispositivo da proposição original, que estabelece que o prazo de validade do alvará sanitário dependerá do risco sanitário da atividade desenvolvida pelo estabelecimento. Por isso, e também por sugestão de técnicos da SES, foi acrescentado à proposição o conceito de risco sanitário e as bases normativas para o procedimento de avaliação desse risco.

Comissão aprecia PL sobre Redome

A Comissão de Saúde também emitiu parecer de 1º turno favorável ao PL 1.607/15, de autoria do deputado licenciado Fábio Cherem (PSD). A matéria original visa a conscientizar os candidatos a doadores de sangue sobre a importância do cadastramento no Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea (Redome).

O parecer do relator, deputado Arlen Santiago (PTB), que preside a comissão, é pela aprovação do projeto na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Agora, a proposição já pode ser avaliada pelo Plenário em 1º turno.

De acordo com o parecer, o substitutivo nº 1 da CCJ pretende sanar vício jurídico. Isso porque o projeto original, ao determinar que os doadores de sangue sejam informados e conscientizados sobre a importância do cadastramento dos candidatos à doação no Redome, interfere em uma atribuição do Poder Executivo.

Dessa forma, esse substitutivo apenas privilegia o estabelecimento de uma diretriz. Assim, acrescenta ao artigo 2º da Lei 11.553, de 1994, que dispõe sobre a ação do Estado com vistas ao favorecimento da realização de transplantes, o inciso XIII, que determina que o Estado incentive a divulgação de informações aos doadores de sangue sobre a importância do cadastramento no Redome.

Audiências públicas e visita são aprovadas

Na mesma reunião, foram aprovados requerimentos para a realização de audiências públicas e de uma visita. Os deputados Arlen Santiago e Iran Barbosa (PMDB) tiveram aprovados requerimentos para a realização de reuniões sobre a situação do Hospital Risoleta Neves, na Capital, e a interrupção dos seus serviços de pediatria.

De autoria do deputado Arlen Santiago, foram aprovadas outras audiências. Uma delas tem a finalidade de discutir a situação da prevenção do câncer de mama no Estado. A outra vai discutir, junto com a Comissão de Segurança Pública, questões relacionadas à segurança nas ex-colônias de hanseníase, administradas pela Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (Fhemig), tendo em vista denúncias de violência sofrida pelos moradores.

O deputado Antônio Jorge (PPS) também teve aprovada audiência que vai abordar o iminente colapso do sistema estadual de saúde, com grave risco de dano à saúde da população e aumento da judicialização, em decorrência da dificuldade financeira dos municípios agravada pelo expressivo atraso no repasse de recursos do Fundo Estadual de Saúde aos fundos municipais.

De autoria dos deputados Arlen Santiago, Antônio Jorge e Geraldo Pimenta (PCdoB) também foi aprovada audiência para debater o preço máximo de venda de medicamentos ao governo.

Visita - Já a visita aprovada, de autoria da deputada Marília Campos (PT), será feita à Maternidade e ao Hospital Municipal de Contagem, na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH), para verificar o atendimento, o funcionamento e as novas instalações.

Consulte o resultado da reunião.