Restrições para que ônibus interestaduais entrem em terminais rodoviários municipais ao longo do percurso se devem a novas regras implementadas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) em todo o País e as soluções dependem de ação conjunta com o Estado. O esclarecimento foi feito nesta terça-feira (5/7/16) pela especialista em Regulação da agência em Minas, Leize Athayde Braga Silveira, na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

Audiência pública da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização discutiu os impedimentos para embarque e desembarque em cidades intermediárias na linha interestadual que liga Itajuba (Sul de Minas) a Campinas (SP). Na reunião, a especialista explicou que, a partir do novo marco regulatório dos transportes terrestres, as linhas interestaduais passaram a ser de responsabilidade da ANTT, enquanto as linhas intermunicipais dos Estados.

Dessa forma, a divisão das linhas que ligam Minas Gerais a outras entidades federativas, o que permitiria a parada em rodoviárias de cidades que ficam entre o percurso, só pode ser feita caso a Secretaria de Estado de Transporte e Obras Públicas (Setop) se manifeste favoravelmente junto à agência nacional. “As mudanças podem estar causando problemas para os passageiros, mas todos foram informados. Cada ente tem sua esfera de atuação”, disse Leize.

A especialista afirmou ainda que situações semelhantes a da linha Itajubá-Campinas poderão surgir também em outros trajetos. Isto porque as novas licenças interestaduais, já dentro do novo regime, começaram a ser expedidas pela agência muito recentemente, em 1º de junho deste ano, alterando o quadro vigente até então.

Transtornos - Para o autor do requerimento, deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), as regras expostas estão gerando transtornos à população. O parlamentar frisou que passageiros, associações comerciais e vereadores de Itajubá e, ainda, da cidade vizinha de Ouro Fino, reivindicam que os ônibus possam ter acesso aos terminais dos dois municípios.

Isso, conforme frisou o deputado, evitaria o embarque ou desembarque em pontos de paradas sem segurança e iluminação adequadas, uma vez que os ônibus passariam pelos dois municípios tarde da noite ou de madrugada.

Empresa de ônibus já solicitou autorização para retorno da linha

O gerente-geral da Expresso Gardênia, José Eustáquio Guido, afirmou que já foi solicitado à ANTT, no dia 29 de junho, o retorno da linha com paradas nos municípios de Itajubá e Ouro Fino. A empresa é a única que opera a linha interestadual discutida na audiência (Belo Horizonte-Campinas, passando por Itajubá e Ouro Fino). Para José Eustáquio, sem essa autorização, não haverá como atender ao pleito exposto pelo deputado, sob pena de punição, com multas pesadas.

Apesar de a solicitação ter sido feita pela empresa junto à agência, Leize Silveira recomendou que a viação entre com o pedido também junto à Setop. Sem a anuência do Estado, reforçou ela, a ANTT não poderá avaliar uma possível resposta positiva à demanda.

Tarifa - A advogada da Expresso Gardência, Rejane Sueli de Sena Luberiaga, levantou que, ainda que seja obtida a autorização da ANTT, também é preciso discutir o fracionamento da tarifa. Segundo ela, esta é uma reivindicação do passageiro que não faz todo o trecho interestadual BH-Campinas. “Temos dois problemas agregados”, admitiu ela.

Diante de possíveis embates, o deputado Dalmo Ribeiro Silva defendeu a necessidade de que o debate tenha continuidade e seja aprofundado em reuniões futuras com representantes da Setop, do Departamento de Estradas de Rodagem (DER) e de órgãos de defesa do consumidor.

O vice-presidente da comissão, deputado Wander Borges (PSB), endossou a fala do colega e apontou que deverá ser feito um acompanhamento da situação do Sul de Minas junto à Setop.

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