O relatório final da Comissão Extraordinária das Barragens será votado na próxima quinta-feira (7/6/16), às 10 horas, no Plenarinho I da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). O documento, produzido depois de mais de sete meses de trabalho da comissão, com a realização de audiências, visitas técnicas e estudos, traz uma série de informações sobre barragens minerárias e industriais de Minas Gerais.

Ao fim, o relatório apresenta uma série de recomendações para evitar que se repitam desastres como os que se seguiram ao rompimento da Barragem do Fundão, da mineradora Samarco, em Mariana (Região Central do Estado), em 5 de novembro do ano passado. Na reunião desta quinta (7), acontecerá o prosseguimento da discussão do documento e sua votação pelos deputados.

Entre as recomendações do relatório estão anexados dois projetos de lei sobre o assunto. A primeira proposta vai alterar a destinação dos recursos gerados pela Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM). Atualmente, os valores provenientes dessa fonte vão para o caixa único do Estado.

A sugestão é que todo o montante, equivalente a cerca de R$ 200 milhões anuais, segundo o relator das Comissões das Barragens, Rogério Correia (PT), seja destinado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e reforce ações no setor.

Mais abrangente, o segundo projeto vai tratar de questões relativas a licenciamento e fiscalização de barragens minerárias e industriais no Estado. A proposta prevê, por exemplo, a possibilidade de o órgão ambiental exigir do empreendedor, para obter as licenças, a contratação de profissional independente, credenciado por instituição competente, que emita parecer sobre os estudos.

A proposição acrescenta, ainda, algumas restrições para a construção de barragens, que não poderiam ser erguidas, por exemplo, caso seja identificado algum povoamento em um raio de 10 quilômetros a jusante (abaixo do rio).

Recomendações a órgãos - O relatório também apresenta outras propostas, em sua maioria na forma de recomendações a outros órgãos. O documento completo foi lido na última reunião da Comissão das Barragens, na última quinta-feira (30/6).

Além de apresentar um histórico da tragédia de Mariana, o relatório fala sobre a apuração dos acontecimentos e afirma que houve, além de responsabilidades civis e administrativas, crimes penais dos diretores da empresa e da consultoria por ela contratada para atestar a segurança da barragem.

Fala, ainda, de outros acidentes com barragens já registrados em Minas Gerais, detalha mudanças na legislação e na fiscalização nos últimos anos e detalha outras providências. Deverão ser enviadas, por exemplo, sugestões para a Câmara dos Deputados, onde está em discussão um novo marco regulatório para a mineração.

Para o Ministério Público do Trabalho deve-se solicitar que avalie a possibilidade de tratar os funcionários da Samarco na região como vítimas de acidentes de trabalho, garantindo os direitos que eles teriam nessa condição.