Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que permita o fracionamento em turmas do curso de formação para guarda municipal, foi apresentado como saída para os 160 candidatos classificados no concurso da Prefeitura de Brumadinho, na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH). Eles vivem na incerteza desde a suspensão do processo seletivo pelo Executivo local. O assunto foi discutido nesta quinta-feira (30/6/16), no município, pela Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

O deputado Cabo Júlio (PMDB), autor do requerimento para a audiência, disse que a comissão foi procurada por representantes dos candidatos aprovados, que reclamam da violação de seus direitos, uma vez que o concurso, que começou em junho de 2014, foi interrompido mesmo após a realização de cinco fases.

No dia 4 de março deste ano, a Prefeitura de Brumadinho publicou o Decreto 47, de 2016, suspendendo a realização da última fase do concurso, que seria justamente o curso de formação e implicaria, de acordo com o decreto, no pagamento de uma bolsa de 50% dos vencimentos para o cargo aos 160 primeiros classificados.

A justificativa apresentada seria o impacto financeiro, somado à queda de arrecadação. “É notório que existe uma crise financeira, o que impactou na arrecadação de vários municípios, mas também precisamos equilibrar nessa discussão a situação de candidatos, que acreditaram no concurso”, afirmou Cabo Júlio.

O deputado pontuou que a situação traz à tona dois problemas: o primeiro relativo ao custo do curso de formação, que envolveria o pagamento das bolsas, da estrutura e dos professores, e que coloca em risco o cancelamento do concurso. O segundo envolveria a questão o impacto que a efetivação dos 160 candidatos traria à folha de pagamento.

Fracionamento - Nesse sentido, o parlamentar aventou como alternativa a proposição de um TAC com a prefeitura, intermediado pelo Ministério Público (MP), que permitisse o fracionamento do curso em turmas, sendo que a primeira seria treinada ainda este ano, para uma parte dos candidatos, e as demais nos anos seguintes.

A sugestão do deputado Cabo Júlio é de que os 160 candidatos fossem divididos em quatro turmas de 40 pessoas. “Precisamos discutir possibilidades”, disse.

O parlamentar também leu ofício enviado pelo MP, que não compareceu à audiência, em que confirma a existência de um inquérito civil em tramitação que acompanha a execução do concurso. De acordo com o documento, o órgão acatou a justificativa apresentada pela prefeitura para a suspensão.

Bolsas da primeira turma custaria R$ 96 mil

Para a vereadora Alessandra Cristina de Oliveira, os custos do curso de formação dos guardas municipais, com duração de três meses, já teriam sido pagos e as bolsas seriam o ponto que inviabilizaria a continuidade do processo. Entretanto, ela acredita que, caso a proposta do TAC prospere, o pagamento das bolsas aos primeiros 40 candidatos custaria para a prefeitura cerca de R$ 96 mil (R$ 32 mil por mês), valor que ela considera viável.

Alessandra destacou que a principal atividade econômica da cidade é a mineração, prejudicada pela crise econômica. Apesar disso, ela avalia que o município necessita de uma Guarda Municipal, mas esbarra na má gestão, já que a prefeitura não considera essa demanda uma prioridade. “O que esperamos é que a próxima gestão reconheça a necessidade disso e dê prosseguimento ao concurso”, disse.

Prefeitura - O assessor de comunicação Marcos Amorim afirmou que a prefeitura reconhece a necessidade de finalizar o processo seletivo e de criar a Guarda Municipal. Apesar de se comprometer a levar a sugestão de um TAC, ele ponderou que o pagamento das bolsas do curso de formação fará a folha de pagamento da prefeitura ultrapassar o limite de 54% da receita.

Incerteza - Um dos representantes dos aprovados, Tcharlei Fernandes da Silva Oliveira reforçou a necessidade de realização do curso de formação e a homologação do concurso ainda este ano. Também criticou a falta de respostas por parte da prefeitura. “Queremos explicações concretas e exatas para nos planejarmos”, apontou.

Janaina Stephanie de Oliveira Souza Cruz, outra representante dos aprovados, reforçou a queixa e classificou a proposta do TAC como uma “luz no fim do túnel”.

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