Debater a reforma da Previdência em estudo pelo governo federal interino e lançar a Frente Parlamentar Mineira em Defesa da Previdência Social foram os objetivos que nortearam a reunião da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), nesta quinta-feira (23/6/16), no Plenário.

Parlamentares, representantes de movimentos sindicais e entidades foram unânimes em condenar a possível reforma, focando a oposição em cinco pontos da mudança proposta: idade mínima de 65 anos para aposentadoria; aumento do tempo de contribuição e idade de aposentadoria para as mulheres; igualdade de regras para aposentadoria rural e urbana; desvinculação do piso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com o salário mínimo; e aumento da contribuição previdenciária do trabalhador.

O auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil, Vanderley José Maçaneiro, defendeu que o déficit da Previdência não existe e foi criado pelo governo interino e reforçado pela mídia com o objetivo de fazer uma reforma que prejudicará os trabalhadores. “Em 2015, a receita da seguridade social totalizou, de todas as fontes, R$ 694,4 bilhões. As despesas da seguridade, no mesmo ano, foram de R$ 683,2 bilhões. Mesmo num ano difícil e de crise, tivemos superávit de mais de R$ 10 bilhões. E assim tem sido desde o ano 2000; a Previdência nunca foi deficitária”, avaliou.

O auditor explicou que o déficit divulgado pela "grande imprensa" é obtido a partir do valor da contribuição - a arrecadação líquida total, menos os benefícios -, um cálculo que não faz sentido. “O número é enganoso. O objetivo é a redução de direitos. Recursos há, não se justifica reformar a Previdência sob essa perspectiva”, defendeu.

O presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional), Delegacia Sindical de Belo Horizonte, Gabriel Corrêa Pereira, endossou a opinião do colega.

“Déficit é falácia, um artifício contábil, mas a grande imprensa do País não dá outras versões. Todos os especialistas em direito previdenciário, auditores fiscais, dizem que não há. É grande a fome pela reforma às custas dos trabalhadores. A sustentação desse número é frágil, não aguenta uma argumentação. Eles querem que os trabalhadores adquiram previdência privada”, afirmou.

O conselheiro consultivo do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), Marcelo Barroso, afirmou que as mudanças necessárias são na estrutura, mas essas não estão previstas pela reforma proposta.

“Precisamos de políticas públicas que incentivem a seguridade social. Alemanha e Japão se reergueram de suas tragédias graças a planejamento de seguridade social. Faremos propostas de melhorias ao ministro. A principal delas é criar um Ministério da Seguridade Social. A legislação brasileira muda muito, queremos uma reforma estrutural que valorize o direito dos trabalhadores”, defendeu Marcelo.

Sem negociação - O presidente da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Minas Gerais (Fetaemg), Vilson Luiz da Silva, criticou o governo do presidente interino Michel Temer por ter extinto o Ministério do Desenvolvimento Agrário e acrescentou que os avanços sociais que estavam sendo promovidos no campo acabaram. “Não vai sobrar ninguém no campo, 77% da mão de obra é da agricultura familiar e eles estão órfãos agora”, criticou.

A presidente da Central Única dos Trabalhadores em Minas Gerais (CUT–MG), Beatriz Cerqueira, destacou que não se deve negociar a reforma da Previdência com o atual governo porque ele não vai se sensibilizar com a vontade da população. “Não há pontos negociáveis com governos golpistas. É não à reforma da Previdência e pronto. O que eles querem é vender tudo, privatizar tudo o mais rápido possível. O recado foi dado quando eles acabaram com o Ministério da Previdência. Vivenciaremos a maior onda de privatização que esse País já viu. A venda da Petrobras está também em curso”, alertou.

Deputados presentes na reunião são contra a reforma

O presidente da comissão e autor do requerimento para a reunião, deputado Celinho do Sinttrocel (PCdoB), explicou que o objetivo da Frente Parlamentar em Defesa da Previdência Social é barrar o que ele classificou como "crime em curso contra o povo brasileiro”. O parlamentar também defendeu que a Previdência é superavitária. “Acredito que dados incompletos e inverídicos têm sido divulgados”, destacou.

A deputada Geisa Teixeira (PT) e o deputado Geraldo Pimenta (PCdoB) concordaram com o parlamentar. A deputada Marília Campos (PT) reforçou a importância de mobilização por meio da frente parlamentar. Já o deputado Rogério Correia (PT) também disse temer retrocessos nas áreas de saúde e educação. “O retrocesso será global, em todas as áreas. O programa que perdeu a eleição agora quer se impor como único programa”, disse.

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