Debater a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que indeferiu medida cautelar impetrada pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen), e, ainda, avaliar os reflexos disso no atendimento de pessoas com deficiência pelas escola particulares do Estado. Esse é o objetivo da audiência pública aprovada, na reunião desta quarta-feira (22/6/2016), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Assembleia Legislativa (ALMG).

Os autores do requerimento são o presidente da comissão, deputado Duarte Bechir (PSD), a deputada Ione Pinheiro (DEM) e deputado Arnaldo Silva (PR). “O ensino privado não deve privar estes estudantes de educação”, ponderou Duarte Bechir.

O STF indeferiu a medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5357, protocolada pelos estabelecimentos de ensino contra dispositivos do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal 13.146, de 2015) que preveem uma série de obrigações às instituições particulares no atendimento de todo e qualquer portador de necessidade especial sem que o ônus financeiro seja repassado às mensalidades, anuidades e matrículas.

Para a direção da Confenem, a norma estabelece medidas de alto custo econômico para as instituições, violando vários dispositivos constitucionais que estabelecem como dever do Estado o atendimento educacional às pessoas com deficiência.

Visitas - Foram aprovados ainda dois requerimentos de visitas do deputado Sargento Rodrigues (PDT). O objetivo delas é verificar o cumprimento das normas de acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida no terminal rodoviário e nos estabelecimentos localizados na Rua Curitiba, ambos em Belo Horizonte. De acordo com o parlamentar, a acessibilidade é um atributo essencial do ambiente que garante a melhoria da qualidade de vida das pessoas.

Ao final da reunião, a professora e cadeirante Liliane Arouca do Carmo pediu a vigilância da comissão para alguns locais na Capital que ainda estão fora do padrão das normas do Estatuto da Pessoa com Deficiência, como a disponibilidade de banheiro acessível, calçada rebaixada e elevadores.

Consulte o resultado da reunião.