Deputados acompanharam e discutiram a prestação de contas do Governo de Minas
Osmar de Abreu (à esquerda) explicou que os dados da dívida são estimados

Minas terá alívio de R$ 3 bilhões com renegociação de dívida

Dados apresentados em reunião indicam gastos com pessoal acima do limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal.

21/06/2016 - 19:07

O Governo de Minas deixará de pagar à União, neste ano, cerca de R$ 3 bilhões em função da renegociação da dívida acordada com o presidente em exercício, Michel Temer. A estimativa foi apresentada durante reunião sobre as metas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), realizada, nesta terça-feira (21/6/16), pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Os números apresentados mostram ainda que o Estado está acima do limite prudencial com gastos de pessoal e que realizou os investimentos mínimos em saúde e educação previstos na Constituição Federal.

O superintendente da Central de Governança de Ativos e da Dívida Pública da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), Osmar Teixeira de Abreu, afirmou que os dados da dívida são estimados, já que os termos da renegociação ainda não foram formalizados. Ele lembrou, também, que não se trata de perdão da dívida, já que os valores serão acrescidos ao final do contrato.

Questionado pelo deputado André Quintão (PT) sobre a possibilidade de esse recurso ser destinado a investimentos, o superintendente afirmou que o governo poderá fazer essa escolha, mas que, no cenário de crise, a primeira preocupação – e uma exigência da União – deverá ser o equacionamento do déficit orçamentário.

A audiência da FFO foi convocada para a apresentação, pelo governo, dos dados referentes às metas fiscais estabelecidas pela LRF (Lei Complementar Federal 101, de 2000) referentes ao terceiro quadrimestre de 2015 e ao primeiro quadrimestre de 2016. Neste ano, há um superávit de R$ 2,3 bilhões nas contas até abril, mas a previsão para o ano permanece de déficit, assim como ocorreu em 2015.

Segundo a superintendente da Central de Contadoria Geral da SEF, Maria Conceição Barros, o crescimento da receita tributária de 2015 para 2016, nos primeiros quatro meses de cada ano, foi de apenas 7%, sem considerar a inflação, em torno de 10%. Nesse período, as transferências da União para o Estado também tiveram queda em termos reais.

Despesas com pessoal chegam a 47,71%

Um dos indicadores importantes do cumprimento da LRF diz respeito ao gasto com pessoal e encargos e, nesse ponto, Minas está acime do limite prudencial de 46,55%. No último quadrimestre de 2015, foram destinados R$ 12,5 bi para o pagamento de pessoal e de encargos de ativos e inativos nos três Poderes do Estado, o que correspondeu a 47,9% da Receita Corrente Líquida (RCL).

No mesmo período de 2016, essa despesa foi de R$ 13,5 bi, ou 47,71% da RCL. O limite máximo para essa despesa é de 49%. A dívida consolidada do Estado (de longo prazo) também está próxima do limite em relação à capacidade de arrecadação.

O deputado Felipe Attiê (PTB) lembrou que a situação do Executivo estadual foi aliviada não só pela renegociação, mas também pela liminar que garantiu o não pagamento da dívida nos últimos dois meses. “O déficit é maior, sobretudo com folha de pagamento. Com essa situação, o governo não poderá fazer nada”, afirmou.

Para o parlamentar, seriam necessárias reformas impopulares que o PT, o partido do governador Fernando Pimentel, não pode fazer, por tê-las criticado durante toda a vida. “Os servidores pedem aumento, nomeação. Mas precisamos trabalhar com menos ideologia. Há princípios da organização financeira que são essenciais”, opinou.

André Quintão admitiu que a situação do Estado entre os limites prudencial e máximo da LRF traz entraves. Mas afirmou que saídas para a crise devem ser buscadas sem penalizar a máquina administrativa.

Como alternativa, André Quintão citou a tributação sobre a atividade minerária (predominante em Minas), que é pequena no Brasil, se comparada com outros países. E mencionou levantamento segundo o qual a dívida dos cem maiores sonegadores do fisco federal cobriria os R$ 170 bilhões de déficit previstos no Orçamento da União. “Os números não fecham do ponto de vista da matemática, mas o governo pode fazer escolhas e não adotar o caminho da desesperança. O debate sobre finanças tem que ser ampliado”, afirmou o petista.

Meta com educação e saúde é cumprida

As despesas com educação e saúde em 2015 ficaram em R$ 9,7 bilhões e R$ 4,8 bilhões, o que corresponde a 25% e 12,5% das receitas, respectivamente. Com isso, o Estado atingiu as exigências constitucionais mínimas (25% e 12%).

André Quintão elogiou o cumprimento dessa meta, sobretudo por ocorrer, segundo ele, em um ano difícil para as economias nacional e internacional. “Isso não é um favor, porque a lei deve ser cumprida. Mas não era uma prática em nosso Estado”, afirmou, citando questionamentos da Assembleia e do Ministério Público ao governo anterior pelo não cumprimento dos mínimos constitucionais para saúde e educação.

O presidente da comissão, deputado Tiago Ulisses (PV), frisou que Minas não vive em uma ilha e que, em todos os estados, os números estão piorando desde 2011. “Esperamos dados melhores a partir de 2016, com a renegociação da dívida”, previu.

Ele citou novas previsões para este ano, com inflação e queda do Produto Interno Bruto (PIB) menores que o inicialmente previsto, além da retomada do crescimento econômico em 2017. “Que o governo federal possa fazer, independentemente de partido, as reformas tributária, política e da previdência para acabar com a guerra fiscal, para que os entes federados mantenham as contas em dia e para que o pagamento das aposentadorias seja garantido”, afirmou.

Consulte o resultado da reunião.