Impactos da reforma administrativa motivam novo debate

Reunião, desta vez, será na Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização, nesta segunda-feira (20).

17/06/2016 - 12:19

A reforma administrativa do Poder Executivo, incorporada no Projeto de Lei (PL) 3.503/16 e proposições anexas, será debatida pela Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), nesta segunda-feira (20/6/16), às 11 horas, no Auditório. Os autores do requerimento para a reunião são os deputados Wander Borges (PSB), Fred Costa (PEN) e Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) e a deputada Geisa Teixeira (PT). A proposição tramita na ALMG em regime de urgência.

Originalmente, a reforma é composta por 18 projetos de lei (e posteriormente, cinco outros foram anexados), um projeto de lei complementar (PLC) e uma proposta de emenda à Constituição (PEC). A audiência será para debater especialmente o PL 3.503/16, que detalha pontos da reestruturação administrativa do Estado, tais como extinção e transformação de cargos, secretarias e outros órgãos públicos.

De acordo com o deputado Fred Costa, uma das motivações foi a demanda do Sindicato dos Autores Fiscais do Estado (Sindifisco) em relação a perdas para a categoria trazidas pela reforma. O parlamentar afirma que a importância dos auditores não vem sendo reconhecida pelo governo uma vez que, há 11 anos, não há concurso púbico para o cargo, mesmo diante de um esvaziamento do quadro de servidores, em decorrência de aposentadoria.

“De um quadro de 2.100 auditores, mais de 30% dos cargos encontram-se vagos, em flagrante desrespeito à previsão legal de realização de concurso público para provimento de cargos auditor sempre que o quantitativo de cargos vagos for superior a 5%”, disse, na justicativa para a realização do debate.

“O projeto foi elaborado pelo Governo Estadual, com a ótica da execução do dia a dia do Poder Executivo. Por isso nós, integrantes do Parlamento Mineiro, buscamos outros entendimentos com a sociedade e os profissionais atingidos pela reforma. Essa reunião cumpre um item constitucional, inerente ao próprio povo”, afirma Wander Borges

Ainda segundo Fred Costa, mesmo em face desse quadro, o governo quer a extinção de todos os cargos de vagos, reduzindo o efetivo de 2.100 para 1.467. Desse total, aproximadamente 300 ocupam posições gerenciais ou de assessoria, 245 estão lotados na Região Metropolitana de Belo Horizonte, restando apenas 922 auditores fiscais para cobrir todos os municípios do Estado.

“No PL 3.503/16, foi incluída a revogação do inciso VII, do artigo 24, da Lei 16.190, de 2006, que estabelece a prerrogativa dos servidores da Secretaria de Estado de Fazenda de serem investigados por possíveis desvios funcionais por comissão presidida por servidor da mesma carreira, o que representava a garantia de conhecimento técnico e das especificidades do trabalho pelo presidente da comissão, necessário à correta apuração e interpretação dos fatos investigados. Por estas e outras razões o debate se faz urgente e necessário”, concluiu.

Convidados – Foram convidados o subsecretário de Assessoria Técnico-Legislativo, representando Marco Antônio de Rezende Teixeira, secretário de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais de Minas Gerais, Caio Barros Cordeiro; o presidente da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco – Brasília/DF), Manoel Isidro dos Santos Neto; o secretário de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais, Helvécio Miranda Magalhães Júnior; o secretário de Estado de Fazenda de Minas Gerais, José Afonso Bicalho Beltrão da Silva; e o presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual de Minas Gerais (Sindifisco-MG), Lindolfo Fernandes de Castro.