Com o objetivo de recolher propostas pelo Brasil sobre o Novo Código do Processo Penal, a Comissão Especial da Câmara dos Deputados destinada a analisar a matéria promoveu, na manhã desta sexta-feira (10/6/16), audiência pública na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

No encontro, criminalistas, magistrados, promotores de Justiça e especialistas discutiram a principal proposta em tramitação sobre o assunto, o Projeto de Lei (PL) 8.045/10, em tramitação no Congresso Federal e que pretende substituir o Decreto-Lei 3689, em vigor desde outubro de 1941. A audiência pública atende ao requerimento do deputado federal Laudívio Carvalho (SD-MG).

Entre as mudanças contidas no projeto federal, de autoria do senador José Sarney (PMDB-AP), estão a criação de um rol de direitos das vítimas, como o de ser informado da prisão e soltura do acusado; torna inadmissíveis as provas obtidas por meio ilícito; e acaba com a ação penal privada.

Desde a instalação em 2 de março, a Comissão Especial da Câmara realizou seis audiências públicas em Brasília e 176 projetos já foram apensados ao PL 8.054/10, inicialmente elaborado por uma comissão de juristas. O encontro em Belo Horizonte é o primeiro debate externo sobre o tema, segundo observou o 2º vice-presidente da Comissão Especial e relator parcial da proposição, deputado federal Rodrigo Pacheco (PMDB-MG).

Defensores - Na ALMG, o representante da Defensoria Pública, Flávio Lellés, entregou ao deputado Laudívio Carvalho um documento nacional dos defensores públicos com contribuições do que pode ser melhorado no texto em tramitação.

Entre esses aperfeiçoamentos, Lellés disse que foi sugerido um texto mais completo em relação à inserção da Defensoria Pública como sujeito do processo, garantindo assistência jurídica gratuita ao acusado. Também foram apresentadas melhorias no que concerne aos direitos da vítima.

Segundo Laudívio Carvalho, o documento será muito útil para a proposição em tramitação. Ele lembrou que o atual Código de Processo Penal é do século passado e que há necessidade de mudanças. “Por que temos excesso de leis e falta punição no País? Somos a favor da ampla defesa, mas somos contra o excesso de normas”, argumentou o deputado federal.

Celeridade - Outra mudança sugerida para o novo código é a celeridade do processo, conforme foi destacado pelo promotor do Ministério Público de Minas Gerais, André Ubaldino. Segundo ele, atualmente o processo é lento, com excesso de casos, algo em torno de 100 milhões no Brasil, e o projeto vai abreviar a ação penal, simplificando as normas e reduzindo gastos.

A juiza da Vara Infracional da Infância e Juventude de Belo Horizonte, Valéria da Silva Rodrigues, também ressaltou a importância de celeridade nas ações. Segundo ela, cada juiz tem entre 10 e 15 mil processos para analisar. "Temos uma justiça altamente burocrática", afirmou.

Ela ainda disse que não concorda com o texto proposto, que prevê um juiz garantista na fase de inquérito. Para Valéria, essa previsão é desnecessária porque existem varas de inquérito. Opinião esta com a qual discordou o defensor Flávio Lellés, que defende um juiz garantista, para que o mesmo juiz que conduza as investigações não seja o responsável por julgar o processo.