Consulta pública aberta pela Cemig em 2015 disponibilizou R$ 10 milhões para projetos de eficiência energética em Minas, dos quais foram usados somente R$ 130 mil, já que apenas um projeto foi aprovado. Para representantes de prefeituras, pesquisadores e engenheiros, a informação, confirmada pela empresa, provaria que os critérios exigidos pela concessionária para a seleção de projetos estariam dificultando a participação de instituições públicas.

O assunto foi discutido na Comissão de Minas e Energia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta quarta-feira (8/6/16), mesmo dia em que foi publicado o edital de uma nova consulta pública, segundo anúncio feito por representantes da empresa que participaram do debate. O edital disponibiliza R$ 20 milhões para projetos de eficiência, mas outros convidados manifestaram o temor de que a pouca adesão se repita.

“Não temos condições para fazer esses projetos. Precisamos de apoio, pois nossa região já vive uma situação de tragédia social pela fome e pela seca”, desabafou o presidente da Associação dos Municípios do Médio Jequitinhonha (Amej) e prefeito de Jenipapo, Marlio Geraldo Costa. Dizendo que faria um “apelo”, ele cobrou que os recursos públicos destinados ao Programa de Eficiência Energética (PEE) gerido pela Cemig sejam atrelados a projetos que beneficiem as regiões mais carentes de Minas, como a sua, para contemplar municípios com o menor IDH (Índice de Desenvolvimento Humano) do Estado.

Defendendo critérios mais justos para a distribuição de recursos do PEE, o representante da Amej também fez críticas à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que segundo ele “empurrou de forma impiedosa” para os municípios a manutenção da iluminação pública, referindo-se à resolução da agência que transferiu esse serviço das concessionárias para as prefeituras.

O prefeito de Capelinha (Vale do Jequitinhonha) e presidente do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário, José Antônio Alves de Sousa, endossou que as administrações municipais precisam de projetos de eficiência energética para baratearem o consumo de energia no dia a dia, tanto do consumidor como de vias e prédios públicos. “A chamada pública da Cemig pode ser interessante, mas poucos municípios são beneficiados”, afirmou.

Cemig diz que Aneel dita regras

O analista e especialista em Eficiência Energética da Cemig, Ranieri César Coelho, argumentou que as dificuldades reclamadas devem-se a uma “mudança de cultura” provocada por novos critérios que passaram a ser adotados para a seleção, também por força de resolução da Aneel.

Segundo ele, até 2013 a própria concessionária podia selecionar os projetos a serem contemplados pelo programa, que é mantido com recursos federais sob a gestão das concessionárias, o que levou a Cemig a optar, por exemplo, pela instalação de equipamentos de aquecimento solar em todas as creches e asilos de Minas situados na região que a empresa atende.

Em 2013, contudo, foi instituída pela Aneel a consulta pública para a seleção, com base em critérios básicos definidos pela agência e que devem atender aos Procedimentos do Programa de Eficiência Energética (PROPEE), contidos na Resolução Normativa 556, de 2013.

Ainda de acordo com o analista da Cemig, foi dado às concessionárias um prazo de dois anos para se ajustarem aos novos procedimentos, tendo sido a consulta aberta no ano passado a primeira realizada em Minas desde então. "O processo é semelhante ao de uma licitação pública, exigindo vasta documentação", afirmou Raniere, ao fazer uma apresentação do PEE e de seus parâmetros legais ao longo dos anos.

“Agora temos uma experiência nova e há a necessidade de treinar prefeituras e empresas, que apesar da publicidade dada ao processo não estão ainda preparadas para este tipo de chamada”, admitiu. Por outro lado, o analista disse que, apesar das dificuldades que acredita serem iniciais, o único projeto selecionado em 2015 foi de uma prefeitura, a de Belo Oriente.

Endossando que se trata de um processo de “aprendizagem”, o superintendente da Cemig, Anderson Ferreira, avaliou que este segundo edital aberto foi aprimorado em relação ao primeiro. Independente disso, ele observou que editais muito semelhantes ao do primeiro lançado pela Cemig foram abertos por outras concessionárias e obtiveram mais êxito em outros estados.

Já o diretor da N&M Engenharia sugeriu que houvesse uma lei específica para regular o uso dos recursos. No seu entendimento, há itens que a concessionária teria que reconsiderar em suas chamadas públicas. Entre eles, destacou a forma de liberação de recursos para a execução dos projetos. Ele defendeu, por exemplo, que a liberação deixe de ser por “reembolso” e passe a configurar como adiantamento de financiamento.

O empresário pediu, ainda, que hajam regras diferentes para empresas privadas e órgãos públicos. Isto porque altos custos desembolsados para arcar com os projetos dificultariam o acesso, por exemplo, de prefeituras, para quem a formação de consórcios entre o setor público e privado por meio de termo de cooperação técnica poderia potencializar a participação nos editais.

Também referindo-se aos critérios de distribuição de recursos, o professor titular do Departamento de Engenharia Elétrica da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e presidente da Fundação Christiano Ottoni, Benjamin Rodrigues de Menezes, disse que há editais que dificultam também a participação de pesquisadores em projetos de eficiência energética e manifestou o desejo de que as parcerias já existentes entre a universidade e a Cemig não sejam prejudicadas.

Deputado quer critérios mais justos para municípios

O deputado Doutor Jean Freire (PT), que pediu a audiência, anunciou que os itens sugeridos serão contemplados em requerimentos que apresentará à comissão. Entre eles, o parlamentar defendeu que a Cemig instale um projeto piloto em município de baixo IDH, para implantação de uma micro-usina fotovoltaica para atender à demanda de iluminação pública.

O parlamentar defendeu, ainda, que prefeituras e órgãos públicos possam ter empresas especializadas no segmento como parceiras e que a Aneel promova estudos para aumentar os recursos destinados a projetos de eficiência. “Os recursos devem ser distribuídos com equidade, dando mais àqueles municípios que têm menos”, frisou o deputado em apoio aos prefeitos.  "Precisamos de critérios mais justos para projetos que atendeam aqueles que mais necessitam", disse ainda ao destacar que a Cemig cumpre regras da Aneel, mas que provocar a discussão é importante para o aprimoramento de processos.

Recursos - O Programa de Eficiência Energética da Aneel conta com um orçamento anual da ordem de R$ 400 milhões no País, sendo que 60% deste total são destinados a consumidores de baixa renda. Segundo exposto pela Cemig, já foi sinalizado pela agência que esse percentual para consumidores de baixa renda deverá subir para até 80% este ano no País, o que reduziria o montante destinado à seleção de projetos de eficiência por meio de consultas públicas.

Eletrificação – Durante a audiência, o secretário de Estado de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas (Sedinor), Gustavo Xavier, anunciou como meta prioritária definida pelo Governo do Estado para até 2018 alcançar até 100% de eletrificação rural em Minas.