A comissão também concluiu pela constitucionalidade de projeto que permite doar brinquedos, equipamentos e materiais de uso infantojuvenil e de vestuário apreendidos

PL garante acompanhamento de menores de idade em hospitais

Objetivo é que eles possam ser acompanhados pelos pais ou responsáveis em procedimentos de urgência e emergência.

08/06/2016 - 13:30 - Atualizado em 08/06/2016 - 18:00

O Projeto de Lei (PL) 207/15, que pretende permitir o acompanhamento de pacientes menores de idade por responsável nos procedimentos médicos realizados nos setores de urgência e emergência dos hospitais públicos e privados localizados no Estado, recebeu parecer pela legalidade nesta quarta-feira (8/6/16). Na reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o relator da matéria, deputado Bonifácio Mourão (PSDB), opinou pela constitucionalidade na forma do substitutivo nº 1, que apresentou.

De autoria dos deputados Fred Costa (PEN) e Noraldino Junior (PSC), originalmente determina ainda que a Secretaria de Estado de Saúde regulamentará esta lei e determinará a faixa etária dos pacientes por ela beneficiados. Segundo os autores, além de garantir esse direito aos menores de idade, a proposição dá mais segurança aos profissionais da saúde e aos pais de menores de idade ou aos responsáveis por eles.

Substitutivo - Para o relator, o projeto está em harmonia tanto com a Lei Orgânica da Saúde e as normas contidas no Código de Ética Médica. No entanto, apresentou o substitutivo nº 1 para adequar o seu conteúdo à técnica parlamentar.

Dessa forma, o substitutivo acrescenta inciso ao artigo 2º da Lei 16.279, de 2006, que dispõe sobre os direitos dos usuários das ações e dos serviços públicos de saúde no Estado. Esse inciso determina que criança e adolescente deve ser acompanhada por um dos pais ou responsáveis durante os procedimentos de urgência e emergência, e retira a determinação da faixa etária pela Secretaria de Saúde.

Doação de brinquedos apreendidos a instituições de caridade

A comissão concluiu, ainda, pela constitucionalidade do PL 791/15, do deputado Cabo Júlio (PMDB), que dispõe sobre a doação de brinquedos, equipamentos e materiais de uso infantojuvenil e de vestuário apreendidos no Estado. A intenção do autor é possibilitar que produtos apreendidos por causa de pirataria e falsificação sejam destinados a instituições filantrópicas e de caridade, conveniadas com a Secretaria de Estado de Defesa Social. O relator, deputado Isauro Calais (PMDB), avalizou a tramitação da matéria, na forma do substitutivo n° 1.

Conforme descrito na proposição, a autoridade fazendária e policial que fizer a apreensão das mercadorias enviará ofício ao órgão competente, o qual emitirá laudo técnico atestando a quantidade e a qualidade das mercadorias, bem como a possibilidade de sua utilização ou reutilização sem risco de dano ao usuário.

Além disso, sempre que possível, a autoridade identificará eventuais marcas ou patentes que tenham sido violadas, qualificando os seus representantes legais ou detentores dos direitos no Brasil. O projeto determina, ainda, que a Secretaria de Estado de Defesa Social promoverá a distribuição do material apreendido às instituições filantrópicas e de caridade conveniadas, podendo ainda estabelecer um calendário anual para tal finalidade.

Substantivo - O relator propôs substitutivo nº 1, que incorpora o conteúdo da proposição à Lei 16.670, de 2007, a qual dispõe sobre a doação de produtos apreendidos nos termos que especifica, para aumentar sua abrangência e incidir sobre os produtos retidos em razão de pirataria e falsificação.

Consulte o resultado da reunião.