Operação da Polícia Federal apura suposto esquema de lavagem de dinheiro por meio de sobrepreço e inexecução de contratos

Requerimento de delação premiada gera conflito regimental

Solicitação aprovada por comissão, para que ALMG receba cópia de delação do empresário Bené, é discutida no Plenário.

01/06/2016 - 16:30

Um requerimento aprovado na semana passada, pela Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), envolvendo a delação premiada do empresário Benedito Rodrigues de Oliveira Neto, o Bené, provocou questionamentos e um conflito regimental no Plenário, por meio de questões de ordem apresentadas nas Reuniões Ordinárias da última terça-feira (31/5/16) e desta quarta (1º/6).

O Requerimento de Comissão (RQC) 6.146/16, de autoria do deputado Sargento Rodrigues (PDT), é para que a ALMG encaminhe à Vice-Procuradoria-Geral da República um pedido para que seja enviada, ao Parlamento mineiro, cópia da delação premiada de Bené na operação Acrônimo, da Polícia Federal.

A Acrônimo apura suposto esquema de lavagem de dinheiro por meio de sobrepreço e inexecução de contratos com o governo federal desde 2005. A suspeita é de que os recursos teriam sido utilizados em campanhas eleitorais, entre as quais a do governador Fernando Pimentel.

Após a aprovação do requerimento, no dia 24/5, o deputado Cabo Júlio (PMDB) apresentou, na Reunião Ordinária de Plenário de terça (31), questão de ordem que coloca em dúvida a competência da Comissão de Segurança Pública para tratar do assunto. No mesmo documento, apresentou um requerimento para que seja anulada a votação do RQC 6.146/16.

Nesta quarta (1º/6), foi a vez do deputado Sargento Rodrigues (PDT) apresentar uma questão de ordem solicitando o esclarecimento, pela Presidência, com relação aos artigos do Regimento Interno da ALMG que se aplicam ao caso. O parlamentar também pede esclarecimento quanto aos prazos para que seja efetivada a solicitação à Vice-Procuradoria-Geral da República, que trata da delação premiada.

O primeiro dispositivo do Regimento Interno sobre o qual o deputado Sargento Rodrigues solicita esclarecimento é o artigo 100, caput e inciso I, segundo o qual cabe às comissões discutir e votar proposições "em razão da matéria de sua competência, de matéria compreendida em sua denominação ou da finalidade de sua constituição". O deputado argumenta que o processo criminal relacionado à Acrônimo é uma questão relacionada à segurança pública.

Os outros artigos são o 103 e 104, que estabelecem as hipóteses em que uma decisão conclusiva das comissões permanentes da Assembleia pode ser revista (ou anulada) pelo Plenário.

Consulte o resultado da reunião.