O governo mineiro vai formar um grupo de estudo conjunto para traçar estratégias visando a implantação da jornada de 30 horas semanais para os assistentes sociais. O anúncio foi feito nesta quinta-feira (19/5/16), pela subsecretária de Assistência da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese), Simone Aparecida Albuquerque. Ela participou de audiência pública da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), promovida durante o 5º Encontro Nacional de Serviço Social e Seguridade Social, que prossegue até este sábado (21), no Minascentro, em Belo Horizonte.

As discussões foram marcadas por críticas ao Governo do Estado e à Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) por não estarem seguindo a Lei Federal 12.317, de 2010, sancionada pelo ex-presidente Lula, que limita em 30 horas a jornada semanal dos assistentes sociais, vedada a redução do salário.

Em Minas, segundo levantamento do Conselho Regional do Serviço Social de Minas Gerais (CRESS-MG), em 79% dos 853 municípios as prefeituras já teriam adotado as 30 horas semanais, ficando mantida nos demais uma jornada acima do limite. Na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH), esse percentual de cumprimento da norma federal sobe para 87%. A Capital e os municípios de Ribeirão das Neves e Brumadinho são exemplos de municípios onde a norma ainda estaria sendo descumprida.

Conforme exemplos mencionados pelo público presente, assistentes sociais que trabalham no sistema prisional e socioeducativo do Estado estariam cumprindo jornadas de até 45 horas semanais, em condições inadequadas e chegando a almoçar nas próprias unidades do sistema.

A subscretária de Assistência disse que, além da Sedese, o grupo de estudo a ser criado sobre o assunto deverá integrar a Secretaria de Estado do Planejamento e Gestão (Sepalg) e o CRESS-MG. A superintendente central de Políticas de Recursos Humanos da Seplag, Walleska Moreira Santos, acrescentou que o grupo será importante para que o Estado consiga mapear aonde estão os assistentes sociais e o que fazem no serviço público e, a partir daí, definir ações quanto à jornada de trabalho.

Segundo Walleska, 147 carreiras compõem hoje a estrutura de pessoal do Estado, das quais cerca de 20 contam com o assistente social de formação. Ela admitiu, contudo, que o Estado desconhece como esses profissionais ingressaram no serviço público e qual sua atuação de fato; ou seja, se entraram por meio de concurso para assistente social ou de seleção cujo edital exigia uma formação, mas sem especificar em que área.

Jornada esbarraria em questionamentos na Justiça

A representante do Conselho Federal de Serviço Social, Alessandra Ribeiro de Souza, avaliou que a questão central para o descumprimento da lei federal está em controvérsias jurídicas que têm marcado o entendimento da norma. Segundo ela, há questionamentos na Justiça quanto à abrangência da lei, se ela valeria apenas para a iniciativa privada ou também para o serviço público e, neste caso, se apenas para estatutários ou também celetistas.

Da mesma forma, frisou ela, ainda tramita no Supremo tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) movida pela Confederação Nacional de Saúde questionando a norma por ter sido oriunda de projeto de lei federal de iniciativa parlamentar, quando deveria ter partido do Poder Executivo.

Fazendo um histórico da luta da categoria em prol das 30 horas, Alessandra frisou que o próprio conselho, em defesa da lei, entrou em 2013 com ação judicial que foi considerada improcedente em primeira instância em 2015, estando agora em fase de recurso.

Deputado defende projeto de lei estadual

Independentemente do impasse legal mencionado, o presidente do Conselho Estadual, Leonardo Rosa Reis, defendeu que nesse momento a mobilização da categoria pelo cumprimento das 30 horas se dê sobretudo junto ao Governo do Estado. Na avaliação do CRESS-MG, a adoção dessa jornada pelo Executivo Estadual geraria nos municípios um efeito dominó.

Nesse sentido, o presidente da comissão e autor do requerimento da audiência, deputado Celinho do Sinttrocel (PCdoB), não descartou a apresentação de um projeto de lei na ALMG tratando das 30 horas, como já foi feito na Câmara Municipal de Belo Horizonte. Segundo o vereador Pedro Patrus (PT), a proposição deve começar a tramitar em breve.

Para o deputado, um projeto de lei de iniciativa parlamentar pode gerar um espaço de discussão no Legislativo e agilizar a remessa, à Casa, de um projeto do Executivo, a quem caberia a iniciativa da proposição. De qualquer forma, Celinho do Sinttrocel lembrou que a luta da categoria é para a efetivação da jornada de 30 horas em todos os setores, na saúde e na assistência social, sejam eles privados, públicos ou ONGs.

“As condições do País não são as melhores e se agravaram com o afastamento da presidente Dilma”, afirmou o deputado. Ele defendeu que, em momentos de crise como a atual, é preciso resguardar direitos conquistados e também aumentar a proteção social, valorizando para isso profissionais como os da asssistência social. Manifestação semelhante foi feita pelo diretor de administração geral do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Belo Horizonte, Fábio Francisco Maia.

Quanto ao papel do assistente social dante da conjuntura nacional, a vice-presidente da comissão, deputada Geisa Teixeira (PT), destacou que sua atuação vai muito além do assistencialismo com que costumava ser compreendida. “Hoje, a assistência social é um direito do cidadão”, pontuou ela, para quem deve prevalecer a jornada de 30 horas semanais.

Consulte o resultado da reunião.