Uma comissão formada por deputados, entidades de classe, Ministério Público e governo estadual buscará consenso para atender às demandas dos agentes socioeducativos. Requerimento nesse sentido foi aprovado em audiência pública da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), realizada nesta quinta-feira (19/5/16), no Espaço Democrático José Aparecido de Oliveira. Na reunião, foi debatido o Projeto de Lei (PL) 3.503/16, do Executivo, que integra a reforma administrativa enviada à ALMG pelo governador e dispõe sobre a estrutura orgânica da administração pública.

Os servidores do sistema socioeducativo, que lotaram a audiência, são contrários à aprovação do PL 3.503/16, principalmente seu artigo 107, que muda os cargos da carreira de agente de segurança socioeducativo da Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds) para a Secretaria de Estado de Administração Prisional (Seap). O projeto também prevê que esses servidores possam ser cedidos para a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese) e para a Fundação Educacional Caio Martins (Fucam).

O presidente do Sindicato dos Servidores Públicos do Sistema Socioeducativo do Estado de Minas Gerais, Alex Batista Gomes, disse que a categoria luta para manter sua identidade e ter seu trabalho respeitado e valorizado. Já o diretor do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado de Minas Gerais (Sindpúblicos), José Lino Esteves dos Santos, exigiu a determinação, pelo governo, de um cronograma de pagamento e de nomeação dos excedentes. "Estamos em greve há 10 dias também pelo risco às carreiras. Queremos fortalecer o sistema socioeducativo dentro da segurança pública. Sair dela é, para nós, um retrocesso", destacou José Lino.

A chefe de Gabinete da Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag), Lígia Maria Alves Pereira, disse que a atual gestão está trabalhando para reverter os prejuízos causados pelos governos anteriores. Segundo ela, na próxima semana deve ser nomeado um grupo de trabalho para ouvir os servidores e resolver as pendências salariais que já haviam sido acordadas com a categoria anteriormente. Lígia ressaltou que o acordo dos pagamentos até 2018 será cumprido, mas que ainda é necessário o cronograma, e garantiu que todas as demandas apresentadas na audiência pelos servidores serão levadas ao secretário de Estado. "Garanto a vocês que não vamos retroceder nessa garantia de direitos".

O juiz da Vara da Infância e da Juventude, Afrânio José Fonseca Nardy, considerou a mudança de cargos um retrocesso. "Precisamos de integração e sinergia desse atendimento. O governo deve ir no sentido contrário, de unir, de valorizar as carreiras. A hora é de valorizar o servidor e ampliar o quadro de funcionários". O superintendente de Gestão das Medidas Privativas de Liberdade da Seds, Bernardino Soares de Oliveira Cunha, por sua vez, destacou algumas conquistas do governo Pimentel e também defendeu a vinculação dos agentes à segurança pública

Já na opinião da subsecretária de Assistência Social da Sedese, Simone Albuquerque, o PL 3.503/16 dá à Assembleia de Minas a oportunidade de construir um debate sobre todo o sistema socioeducativo e como aperfeiçoá-lo para a proteção dos adolescentes no Estado.

Deputados apoiam manifestação dos servidores

O deputado Cabo Júlio (PMDB) afirmou que, como está, o PL 3.503/16 não será aprovado no Parlamento mineiro. Ele propôs algumas mudanças na redação do artigo 107 do projeto, como a transferência de toda a Subsecretaria de Administração Prisional (Suapi) e dos agentes socioeducativos para a Secretaria de Estado de Segurança Pública. "Vamos sentar e negociar. Esse é o sentimento de grande parte dos deputados. Queremos uma solução amigável e a construção de um acordo", concluiu. Os deputados Missionário Márcio Santiago (PR) e Noraldino Júnior (PSC) concordaram com o colega.

Autores do requerimento para a realização da reunião, o deputado Rogério Correia (PT) e a deputada Celise Laviola (PMDB) também manifestaram apoio aos servidores do sistema socioeducativo. "O atual governo é de diálogo, de consenso, não de leis delegadas, como foi o anterior", frisou Rogério Correia.

Consulte o resultado da reunião.