O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) recebeu, em Reunião Ordinária desta terça-feira (17/5/16), mensagem do governador Fernando Pimentel encaminhando o Projeto de Lei (PL) 3.542/16, de sua autoria. A proposição dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do Estado para o exercício de 2017.

Segundo justificativa do governador, o projeto de lei reafirma o compromisso com a responsabilidade fiscal, demonstrando o empenho da administração pública estadual na evidenciação de metas realistas frente ao cenário econômico-fiscal que se mostra desafiador nos próximos anos. “Os parâmetros estabelecidos sinalizam a busca permanente do reequilíbrio das contas públicas, reconhecidamente fundamental para impulsionar o desenvolvimento de Minas Gerais”, acrescentou.

O governador também ressaltou que a proposição estabelece as metas e prioridades para o próximo ano e, ainda, fixa as normas atinentes à elaboração da lei orçamentária anual, às propostas para a alteração da legislação tributária, à administração da dívida e operações de crédito, bem como estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais.

Ainda de acordo com a justificativa, o projeto, elaborado em regime de colaboração entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, o Tribunal de Contas, o Ministério Público e a Defensoria Pública, guarda observância aos preceitos da Lei Complementar Federal 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). A mensagem destaca também que, na formulação, foram contempladas as linhas estratégicas e diretrizes de ação governamental que constaram do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) 2016-2019, exercício de 2017.

Tramitação – O projeto será analisado pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) ampliada com membros das demais comissões permanentes. Ele deve receber parecer no prazo de 60 dias para então ser votado pelo Plenário em turno único. Os trabalhos legislativos no 1º semestre não podem ser encerrados sem a aprovação da LDO.

Projeto de lei prevê redução do déficit público

O PL 3.542/16 estima redução pela metade do déficit público e crescimento da receita de 6,74% em relação a este ano. Antes de ser recebido pelo Plenário, a proposição foi entregue, na última segunda (16), ao presidente da ALMG, deputado Adalclever Lopes (PMDB), em solenidade no Salão Nobre.

Na ocasião, o secretário de Estado de Planejamento e Gestão, Helvécio Magalhães, destacou que o projeto alinha as diretrizes orçamentárias a uma redução em torno de R$ 4 bilhões do déficit do Estado em 2017, o que significa queda de cerca de 50% em relação ao déficit do atual exercício, previsto em R$ 8,9 bilhões.

No projeto, o valor estimado para a receita do Estado elevou-se de R$ 83 bilhões (LOA de 2016) para R$ 88,7 bilhões, uma variação positiva de 6,74%. Desde montante, o ICMS, que é a principal fonte de receita tributária, tem um crescimento estimado de 6,82% em relação à LOA vigente, passando de R$ 40,4 bilhões para R$ 43,1 bilhões.

Quanto às despesas, o principal gasto do Estado continua sendo a folha de pessoal. No projeto, o Governo apresenta como meta o equilíbrio das contas públicas, com a redução do déficit. A previsão de meta para 2017 é de um déficit primário de R$ 2,88 bilhões, o que representa uma redução de R$ 2 bilhões frente à projeção do resultado primário da LOA 2016, com perspectiva de diminuição do déficit primário nos anos subsequentes.

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