Segundo dados do IBGE de 2015, 85,5% das crianças entre quatro e cinco anos estão matriculadas em Minas Gerais. O número, que representa um atendimento de 450 mil estudantes na educação infantil, foi apresentado pelo superintendente de Desenvolvimento da Educação Infantil e Fundamental da Secretaria de Estado da Educação (SEE), Adelson Afonso da Silva França Júnior, durante audiência promovida pelas Comissões de Participação Popular e de Educação, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), nesta terça-feira (10/5/16).

A educação infantil, que compreende o ensino para crianças de até cinco anos, constitui, agregada ao ensino fundamental e ao ensino médio, as etapas que compõem o ciclo básico no Brasil. A Emenda à Constituição Federal 59, de 2009, determinou a obrigatoriedade de oferta integral de ensino para crianças entre quatro e cinco anos, até 2016. Parlamentares das duas comissões debateram as razões dessa defasagem.

Em Minas, o Estado tem atuado no sentido de oferecer, na área, parcerias e um apoio técnico e pedagógico aos municípios, ente competente responsável, de acordo com Júnior. Esse apoio se daria, por exemplo, no assessoramento da construção de currículos escolares, em parcerias com os conselhos municipais de ensino. O representante da SEE não descartou, entretanto, que o governo estude possibilidades de assumir supletivamente as dificuldades municipais no que se refere à infraestrutura, mas não em questões financeiras.

O superintendente reforçou que a obrigação prioritária do Estado é o ensino médio e, nesse universo, 15% dos estudantes ainda não se encontram contemplados. No ensino fundamental, cuja responsabilidade é compartilhada com o município, o governo estadual responderia por 1,2 milhão de estudantes. 

Conforme lembrou a deputada Marília Campos (PT), que solicitou a audiência, o município tem a competência de atender integralmente a educação infantil (entre quatro e cinco anos, até 2016, e entre zero e três anos, até 2024, como prevê o Plano Nacional de Educação), enquanto compartilha com o Estado a obrigação de atender as demandas no ensino fundamental. Caberia ao governo estadual o atendimento das demandas relativas ao ensino médio.

No que se refere à meta de atender integralmente os estudantes entre quatro e cinco anos até 2016, a deputada se disse preocupada. “Para atender toda a demanda, deveríamos adaptar equipamentos educacionais ou construir escolas para esse público e também crianças de zero a três anos”, disse. A parlamentar também pontuou que os investimentos nessa área diminuíram consideravelmente este ano. “Municípios dependem do orçamento da União para garantir investimento e custeio”, afirmou.

Durante a audiência, alguns participantes disseram haver uma demanda reprimida, que não conseguiria ser contemplada pela oferta existente. Nesse sentido, Marília Campos lembrou que, no caso de não conseguir matricular o filho, o cidadão pode reivindicar na Justiça a vaga para a criança ou uma bolsa, para que ele possa estudar em uma escola particular.

Alternativa de recursos - O promotor de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da 23ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude Infracional, Celso Penna Fernandes Júnior, considerou que, do ponto de vista legal, o governo estadual, competente na oferta dos ensinos fundamental e médio, só poderia investir no ensino infantil se estiver cumprindo com suas obrigações legais. “Isso dificulta um pouco para o Estado contribuir financeiramente com a educação infantil”, disse.

A fim de minimizar as dificuldades municipais com relação à educação infantil, o promotor sugeriu que, nas localidades mais pobres, o Governo do Estado assumisse todo o ensino fundamental (cuja responsabilidade é compartilhada entre municípios e Estado), sobrando, assim, mais recursos para que o município invista no ensino infantil. Sobre isso, Adelson França Júnior, representante da SEE, pontuou que, apesar de a área ser uma das redes com maior capilaridade em Minas, com 47 regionais de ensino, a atual gestão tem guiado as ações na área pelo princípio da equidade, de forma que os investimentos sejam feitos nas regiões que, historicamente, tiveram seus direitos negados.

Data de corte – Outra questão lembrada por Júnior foi a questão da data de corte da educação infantil, estabelecida pelo Ministério da Educação (MEC) em 31 de março. A data, segundo ele, impediria que a criança entrasse no ensino fundamental muito jovem. Entretanto, em 2013, foi aprovada na ALMG uma lei que estabeleceu o dia 30 de junho como nova data de corte (Lei 20.817). “Não é ideal, mas conseguiu pelo menso preservar uma parte dessas crianças”, disse.

Sobre a questão, o representante da SEE disse que a prioridade é o atendimento ao estudante e que a secretaria tem coletado informações para tomar partido sobre o tema. “Às vezes, organizamos o sistema escolar numa lógica dada e ela não atende especificidade dos estudantes. As crianças e adolescentes é que têm que ser o norte da organização do sistema”, afirmou.

Estado teria dívida histórica

A coordenadora do Fórum Mineiro de Educação Infantil e pedagoga da Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri, Lucineide Nunes Soares, considerou que Minas Gerais tem uma dívida grande e histórica com a educação infantil. Ela destacou como essencial e primeiro passo o direito fundamental do estudante de ser matriculado. Mas, além disso, ela considerou que esse acesso depende e está relacionado a questões como o financiamento, formação e valorização profissional, fundamentais para se obter a qualidade.

Lucineide também ponderou que falar em expansão do ensino infantil não significa adaptar espaços já existentes e lembrou que há uma desigualdade regional no acesso à pré-escola em Minas, com destaque para o Vale do Jequitinhonha. Ela defendeu, como representante do fórum, a formação em nível superior para os profissionais da área, e não de nível médio, como prevê a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). Nesse contexto, ela pediu a ampliação dos cursos de pedagogia do Estado.

A professora da Faculdade de Educação da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Lívia Maria Fraga Vieira, considerou que a atual conjuntura política vem apontando para o que ela chamou de retrocessos na área. “Tivemos avanços no ensino infantil. Temos que estar vigilantes, porque o nosso Congresso Nacional é retrógrado. Os nossos Legislativos, com raras exceções, são retrógrados”, disse. Entre os avanços na área ela citou o Plano Nacional de Educação.

Diante das demandas apresentadas, a deputada Marília Campos se comprometeu a realizar uma audiência pública em Teófilo Otoni (Vale do Mucuri), para debater a aplicação das políticas públicas da área na região.

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