Foi publicada na edição desta sexta-feira (29/4/16) do Diário Oficial do Estado, o Minas Gerais, a sanção da Lei 22.073, de 2016, que altera a Lei 21.972, de 2016, sobre o Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Sisema). A matéria tramitou na Assembleia Legislativa de Minas Gerais ALMG) na forma do Projeto de Lei (PL) 3.174/16, aprovado pelo Plenário no dia 13 de abril.

O objetivo da norma é adequar as estruturas orgânicas básicas das entidades do Sisema ao modelo de organização administrativa do Estado, sem vícios de iniciativa e de simetria. As ordenações alteradas são da Fundação Estadual do Meio Ambiente (Feam), do Instituto Estadual de Florestas (IEF) e do Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam). Assim, a lei insere a Diretoria de Administração e Finanças entre as unidades administrativas da Feam; as Diretorias de Controle, Monitoramento e Geotecnologia e de Administração e Finanças, no IEF; e as Diretorias de Operações e Eventos Críticos e de Administração e Finanças, no âmbito do Igam.

Essas diretorias já haviam sido criadas, por iniciativa parlamentar, quando da tramitação do PL 2.946/15, do governador, que deu origem à Lei 21.972. Entretanto, esses dispositivos foram vetados pelo governador em razão de vício formal de iniciativa e, por isso, Fernando Pimentel enviou o projeto de lei.