A Política Estadual dos Atingidos por Barragens será tema de audiência pública. O requerimento foi aprovado, juntamente com outros três, em reunião da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), realizada nesta terça-feira (13/4/16).

O presidente da comissão e autor do requerimento, deputado Celinho do Sinttrocel (PCdoB), quer discutir o Projeto de Lei (PL) 3312/16, que cria a Política Estadual dos Atingidos por Barragens e Outros Empreendimentos (Peabe). Tal política visa a ampliar o protagonismo da sociedade civil e dos movimentos populares na elaboração legislativa.

O projeto, de autoria do governador, foi encaminhado à ALMG com uma mensagem que consta que a Peabe reflete um avanço social do Estado e em aprofundamento do processo democrático, sendo as normas propostas suplementares à legislação ambiental, ampliando a capacidade de análise do impacto socioeconômico. Segundo a justificativa, um projeto dessa magnitude, com múltiplas repercussões sociais e incidência em distintas dimensões da vida de todos os mineiros, merece uma discussão pública.

Alta complexidade - O deputado Celinho do Sinttrocel também é o autor de mais dois requerimentos de audiência sobre: o programa "Brasil Mais Produtivo", do governo federal, que pretende ser uma resposta ao dilema da produtividade nas indústrias brasileiras; e os impactos na assistência social da regionalização dos serviços de alta complexidade. Os serviços de alta complexidade na assistência social são aqueles que garantem a proteção integral (moradia, alimentação, higienização e trabalho protegido) para famílias e indivíduos que se encontram em situação de violação de direitos. 

Foi aprovado, ainda, requerimento de autoria dos deputados Celinho do Sinttrocel, Geraldo Pimenta (PCdoB), Cristiano Silveira (PT) e Marília Campos (PT), para realizar reunião sobre o Projeto de Lei Complementar (PLC) 257/2016, em tramitação na Câmara dos Deputados.

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