Os Projetos de Lei (PLs) 3.195/16 e 3.231/16, que tratam das revisões dos vencimentos de servidores do Ministério Público (MP) e do Tribunal de Justiça (TJ), respectivamente, foram aprovados em 1º turno no Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) na manhã desta terça-feira (12/4/16). As propostas seguem agora para análise de 2° turno da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO). 

O PL 3.195/16 propõe a revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores do MP, mediante aplicação do índice de 5%, com efeitos retroativos a 1º de maio de 2015. De acordo com o procurador-geral de Justiça, autor do PL, a implementação da medida proposta importará o valor de R$ 41.415.383,50, previsto no orçamento de 2016, em conformidade com os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Desse total, R$ 23,81 milhões correspondem ao ano de 2016 e R$ 17,59 milhões correspondem a 2015, sendo suportados com recursos orçamentários próprios. O texto foi aprovado sem alterações no 1º turno.

Já os servidores do Tribunal de Justiça têm sua proposta de revisão no PL 3.231/16, que pretende alterar os vencimentos do padrão PJ-01 da Tabela de Escalonamento Vertical de Vencimentos constante no item “b” do Anexo X da Lei 13.467, de 2000. A revisão é referente ao ano de 2015, com pagamento em duas parcelas: 2%, a partir de janeiro de 2016; e 4,2%, a partir de maio de 2016. Os valores relativos aos meses de maio a dezembro de 2015 já foram quitados mediante a concessão de abono, conforme artigo 3º da Lei 21.942, de 2015.

A aprovação em Plenário foi na forma do substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que altera a ementa do projeto, que passou a usar a expressão “revisão” dos vencimentos no lugar de “reajuste” e explicitou, no artigo 1º, que os aumentos salariais obedecem à Lei 18.909, de 2010. Tais alterações foram solicitadas pelas entidades de classe ao Tribunal de Justiça e o pedido de mudança foi encaminhado à ALMG em ofício.

Os dois projetos estão na pauta da reunião da FFO às 16 horas desta terça (12).

ALMG – Na mesma reunião foi aprovado em 1º turno o PL 3.453/16, que dispõe sobre a revisão anual dos vencimentos dos servidores da Assembleia. Aprovado com a emenda nº 1, que altera o índice de correção de 9,5% para 9,39%, a ser aplicado a partir de 1º de abril de 2016, de acordo com índice divulgado pelo IBGE. O projeto volta agora para análise da Mesa da ALMG antes de ser apreciado em Plenário em 2º turno.

Redação final - Foram aprovados os pareceres de redação final do PL 3.396/16, que trata dos reajustes dos servidores da educação, e do Projeto de Lei Complementar (PLC) 50/16, que dispõe sobre a licença de saúde para servidores atingidos pela inconstitucionalidade da Lei Complementar 100, de 2007. Os projetos serão, agora, enviados para a sanção do governador.

Consulte o resultado da reunião.