A Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania (Sedpac) apresentou, em audiência pública, relatórios com propostas aprovadas nas Conferências Estaduais de Direitos Humanos realizadas no ano passado. A reunião, nesta segunda-feira (11/4/16), foi promovida pelas Comissões de Direitos Humanos e de Participação Popular da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

A Sedpac promoveu, em 2015, sete conferências das quais foram retiradas mais de 11 mil propostas que deverão fundamentar a elaboração de políticas públicas no Estado. Foram abordadas as seguintes temáticas: criança e adolescente; idosos; pessoas com deficiência; juventude; mulheres; Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (LGBT); e direitos humanos.

Durante a reunião na ALMG, foi feita a entrega dos relatórios, com as propostas de cada uma das conferências temáticas, a representantes da sociedade civil e do Governo de Minas. Nesse momento, cada segmento apresentou suas prioridades.

Representantes das conferências temáticas sobre as mulheres disseram que foram três os principais temas discutidos: o enfrentamento à violência contras as mulheres; a educação como forma de 'quebrar' o machismo na sociedade brasileira e a questão da mulher no trabalho, com a criação de cursos de capacitação e abertura de créditos próprios.

“Para enfrentar a violência, sugerimos a criação de um juizado específico, uma maior divulgação do conteúdo da Lei Maria da Penha e a construção de abrigamentos especiais para as mulheres atingidas pela violência”, resumiu a participante do movimento feminista no Brasil, Maria Isabel Ramos. Representantes do grupo LGBT, por sua vez, apresentaram a criação do Conselho Estadual como a principal reivindicação do movimento.

Representantes das conferências sobre os idosos apontaram como principais propostas as criações de Centros de Convivências e de Centros-Dia. Do segmento juventude, a preocupação maior é com a violência contra negros e pobres. Uma das propostas é o emponderamento dessa juventude para maior participação em fóruns políticos.

Com relação às pessoas com deficiência, a presidenta do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Kátia Ferraz, disse que a principal reivindicação é o maior acesso a direitos. Ela exemplificou dizendo que as escolas precisam estar preparadas para receber crianças com deficiências. Já sobre o segmento crianças e adolescentes, a prioridade é colocar esse público como protagonista das decisões políticas que o envolva.

Ampla participação – O titular da Sedpac, Nilmário Miranda, disse que foram cerca de 50 mil participantes nas Conferências Estaduais de Direitos Humanos no ano passado. Ele falou que a reunião de entrega dos relatórios era importante “para devolver à sociedade o resultado da discussão da qual ela participou”.

Em sua fala, Nilmário se comprometeu com a criação do Conselho Estadual LGBT, apontado como prioridade absoluta nas conferências realizadas. Ele afirmou, ainda, que é preciso refundar o Conselho da Juventude. “Temos que democratizar e respeitar a autonomia dos conselhos, pois são uma maneira de cobrar, fiscalizar e demandar do Estado”, ressaltou.

O professor da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e presidente da Associação Brasileira de Ciência Política, Leonardo Avritzer, foi um dos responsáveis por sistematizar as propostas oriundas das conferências. Ele afirmou que, a partir de 2003, essas conferências passaram a refletir as mudanças quantitativas e qualitativas da relação do Estado com a sociedade civil.

Para ele, desde então, tem-se notado uma mudança no conceito de Direitos Humanos. “É a ideia de que existem sujeitos excluídos em um conjunto de áreas, e o Estado, dentro da universalidade das ações pró-cidadania, não pode esquecer as especificidades, que implica em criar conjunto de novas pautas para os diversos segmentos da população”, definiu. Ele afirmou, ainda, que o resultado das conferências precisa fazer parte do plano de governo estadual e dos principais programas do Executivo. “Além disso, é preciso integrar as diferentes políticas públicas de cada área temática”, destacou.

Para a presidenta do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos de Minas Gerais (Conedh), Cirlene Lima Ferreira, a entrega das propostas das conferências tinha, mesmo, que se dar por meio de um ato público. Já a coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, Paola Botelho, falou que é importante ter previsão orçamentária para a execução das propostas surgidas nas conferências.

Trajetória de luta – A presidenta da Comissão de Participação Popular da ALMG, deputada Marília Campos (PT), autora do requerimento para a reunião, disse que é testemunha do processo de “grande participação” ocorrido nas plenárias mineiras. “As sete conferências realizadas permitiram compreender melhor, principalmente, a trajetória de quem luta para que sejam implementadas políticas públicas para todas e todos”, ressaltou.

A deputada disse que presenciou debates intensos. “Aprendi muito”, pontuou. Ela também defendeu a colocação das demandas no orçamento do Estado. “Com isso, transformamos as propostas em políticas públicas”, acrescentou. Marília Campos afirmou, ainda, que vai apresentar, na próxima reunião da comissão, um pedido ao Executivo para que envie à Assembleia um projeto de lei criando o Conselho Estadual LGBT.

Ao final da reunião, Nilmário Miranda comemorou, com a plateia presente na reunião, um ano de aniversário da Sedpac.

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