O PL 2.683/15 foi um dos projetos relatados por Isauro Calais

Projeto dispõe sobre capacitação para atendimento ao idoso

Proposição recebeu o aval da Constituição e Justiça nesta quarta (6) e segue para análise na Comissão do Trabalho.

06/04/2016 - 13:26 - Atualizado em 06/04/2016 - 17:00

Em reunião na manhã desta quarta-feira (6/4/16), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 2.683/15, que dispõe sobre a elaboração e a implantação da política de capacitação e reciclagem para o serviço de atendimento ao idoso de empresas do comércio do Estado. O relator, deputado Isauro Calais (PMDB), opinou pela constitucionalidade da proposição na forma do substitutivo nº 1, que apresentou.

Originalmente, o projeto, de autoria do deputado Fred Costa (PEN), institui a política de capacitação e reciclagem destinada aos profissionais que prestam serviço de atendimento ao idoso nas empresas do comércio do Estado, estabelecendo regras para a criação de um curso de capacitação destinado a este fim. Fred Costa argumenta que, muitas vezes, os idosos não recebem um atendimento adequado às suas necessidades. E para tal, reforça a importância de instituir mecanismos para que atendimento a essas pessoas seja sempre o mais adequado.

Apesar da intenção do autor, o relator esclarece que o projeto dispõe de uma ação de natureza administrativa, a de criar cursos de capacitação para atendimento ao idoso, e é, portanto, de competência material do Executivo. No entanto, o relator pondera que essa “imprecisão técnica” é passível de retificação, pois, na verdade, o que se pretende é o estabelecimento de uma diretriz relativa à política estadual da pessoa idosa. “Assim, para aprimorar a proposição e afastar os óbices de natureza jurídico-constitucional à tramitação da matéria, apresentamos o substitutivo nº 1”, concluiu.

Dessa forma, o substitutivo nº 1 passa a alterar o parágrafo 1º do artigo 4º da Lei 12.666, de 1997, que dispõe sobre a Política Estadual de Amparo ao Idoso, criando a previsão de incentivo à capacitação e reciclagem dos profissionais que prestam serviço de atendimento ao idoso nas empresas do comércio do Estado.

O projeto segue agora para análise de 1º turno na Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social.

Consulte o resultado da reunião.